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2024

Deliberação

Proposta nº

Proponente

Assunto

Deliberação

Ano

Data

1

2024

28/02/2024

233

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 233/2023 – ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE TAXAS, PREÇOS E LICENÇAS PARA O ANO DE 2024 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar: I. Que a atualização da tabela de taxas, preços e licenças, ao invés da atualização pelo IHPC relativo aos doze meses anteriores, passe a ser atualizada pelo IHPC projetado, segundo as previsões do Governo que serviram de base à proposta de Orçamento de Estado para o ano económico de 2024, para o ano a que se refere a atualização; II. Os valores resultantes da atualização das taxas, preços e licenças, sejam arredondados por excesso para a segunda casa decimal, aos cinco cêntimos ou múltiplos; III.  Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a atualização dos valores da tabela de taxas, preços e licenças para o ano 2024, à percentagem de 3,3%; IV. Submeter ao abrigo da alínea ccc) do nº 1 do Artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a presente proposta à Assembleia Municipal, para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do referido diploma legal.

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2024

28/02/2024

38

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 38/2024 – 1ª ALTERAÇÃO MODIFICATIVA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2024 - REVISÃO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a 1ª. Alteração Modificativa (Revisão) do Orçamento Municipal e GPS para o ano de 2024, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL

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2024

28/02/2024

1

AM

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA MESA DA PROPOSTA 01/AM/2024 – ALTERAÇÃO AO ARTIGO 38.º DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL 2021-2025 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL):

Deliberar aprovar a referida proposta com as seguintes alterações ao artigo 38.º, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, n.º 1 do artigo 53.º do RJAL, aprovado no Anexo I, a que se refere o n.º 2 e a alínea a) do n.º 1 do artigo 1 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regimento 2021/2022:
Artigo 38.º - Caráter Público das Reuniões
1 – (…)
2 – As sessões e reuniões da Assembleia Municipal, podem ter captação de som e imagens, através de meios técnicos eletrónicos e a transmissão em tempo real, do áudio e vídeo captados, através da internet, no sítio da autarquia, nos termos do regulamento a aprovar pela assembleia.
3 – (anterior n.º 2)

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28/02/2024

2

AM

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA MESA DA PROPOSTA 02/AM/2024 – PROJETO DE REGULAMENTO DE TRANSMISSÕES EM DIRETO DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente o Regulamento Geral da Proteção de Dados, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º e n.º 1 do artigo 49.º do RJAL, aprovado no Anexo I, a que se refere o n.º 2 e a alínea a) do n.º 1 do artigo 1 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e alínea e), n.º 1 do artigo 6.º do Regimento 2021/2022

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28/02/2024

3

AM

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 03/AM/2024 – SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DA ASSEMBLEIA INTERMUNICIPAL NOS CASOS DE AUSÊNCIA POR PERÍODOS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS – INDICAÇÃO DOS MEMBROS SUPLENTES DO PARTIDO SOCIALISTA E DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA

Deliberar aprovar de acordo com o disposto nos artigos 78.º e 79.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro, e do n.º 2 do artigo 83.º do RJAL, aprovado no Anexo I, a que se refere o n.º 2 e a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e  para efeitos de substituição dos membros efetivos representantes desta Assembleia na Assembleia Intermunicipal, os elementos constantes das Listas A e B, votadas na sessão extraordinária desta Assembleia de 17 de Novembro de 2021,  e a seguir indicados:
Lista A – PS – António Matias (efetivo), Aurélio Teixeira e Isabel Campos (suplentes);
Lista B – PSD – Graça Pereira (efetiva), João Dias e Epifânio Correia (suplentes);

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30/04/2024

26

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 26/2024 – REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À NATALIDADE E APOIO À FAMILIA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente o Regulamento do Programa de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família, de acordo com o disposto na alínea g) do número 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro

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30/04/2024

74

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 74/2024 – 2.ª ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGAÇÃO DO REGULAMENTO DO CONSELHO LOCAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DAS ALÍNEAS G) E S) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Delibrar aprovar a referida proposta, nomeadamente: 1. Que à constituição do Conselho Municipal e Educação de Alcoutim seja acrescentado um representante do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de Alcoutim e um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto, nomeadamente do Instituto Português do Desporto e da Juventude, propondo-se assim que passe a vigorar a seguinte constituição: a)O presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O presidente da Assembleia Municipal; c) O presidente da Junta de Freguesia, eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho; d) O delegado regional de educação da DGEstE - DSRAlg. ou seu representante; e) O representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve; f) O Diretor do Agrupamento de Escola de Alcoutim; g) Um representante do pessoal docente do ensino básico (eleito de entre os pares); h) Um representante do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de Alcoutim; i)Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação (Um de Alcoutim, outro de Martim Longo); k)Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem atividade na área da educação pré-escolar (C.A.E. de Martim Longo e a “Joaninha” de Alcoutim); j)Um representante dos serviços públicos de saúde – ACES III - Sotavento; l)Um representante dos serviços da segurança social – I.S.S.,I.P. – Centro Distrital de Faro; m) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional – IEFP de VRSA; n) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto – Instituto Português do Desporto e da Juventude; o)Um representante das forças de segurança – GNR – Posto de Alcoutim;
2. que a representação do Ensino Secundário se faça através de convite aos(às) senhores(as) diretores(as) dos Agrupamentos de Escolas de Mértola; Tavira e VRSA. (Estes participam nas reuniões sem direito a voto); 3. Nos termos da alínea ccc) do nº 1 do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a composição do Conselho Municipal de Educação, ao abrigo da alínea s) do número 1 do Artigo 25º da mesma lei e no cumprimento do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11º e 31º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto; 4. Nos termos da alínea k) do nº 1 do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a deliberação com a revogação do Regulamento do Conselho Local de Educação do Município de Alcoutim, ao abrigo das alíneas g) e s) do nº 1 do art.º 25º da mesma lei

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30/04/2024

80

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N. º80/2024 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA L) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar apreciar, os documentos da Prestação de Contas do Ano Económico de 2023, bem como nos termos do ponto 2.7.3 do POCAL, aprovado pelo Decreto-lei nº 54-A/99 de 22 de fevereiro, à aprovação da Assembleia Municipal a aplicação do resultado líquido do exercício no valor de -2.049.232,62€ (menos dois milhões quarenta e nove mil duzentos e trinta e dois euros e sessenta e dois cêntimos), para a conta de Resultados Transitados, nos termos previstos no ponto 2.7.3.2 do POCAL.

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27/06/2024

94

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 94/2024 - REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS À ATRAÇÃO E FIXAÇÃO DE MÉDICOS DE MEDICINA GERAL E FAMILIAR NO CONCELHO DE ALCOUTIM; - (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA G), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) E A SOB A CONDIÇÃO DE NÃO LHE VIREM A SER INTRODUZIDAS ALTERAÇÕES POR VIA DA CONSULTA PÚBLICA QUE DECORRE ATÉ 30 DE JUNHO PRÓXIMO

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Atração e Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Concelho de Alcoutim, de acordo com o disposto na alínea g) do número 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e sob a condição de não lhe virem a ser introduzidas alterações por via de consulta pública que decorre até 30 de junho

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27/06/2024

103

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 103/2024 – DESAFETAÇÃO DE PARCELA COM ÁREA DE 24 M2, DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL, NA RUA DA TENDA EM GIÕES; (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA Q), N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL

Assunto retirado

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27/06/2024

105

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 105/2024 – DESAFETAÇÃO DE UMA PARCELA COM ÁREA DE 116 M2, DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL, QUE CONFRONTA DE NORTE COM A RUA DE TRÁS, DE SUL E NASCENTE COM PRÉDIO URBANO COM O ARTIGO DE MATRIZ 2046, E DE POENTE COM A RUA DO PINHEIRO, EM VAQUEIROS; (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA Q), N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente a Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município, da parcela de terreno identificada no levantamento topográfico em anexo à presente proposta, e com uma área previsível de 116 m2, confrontando a Norte e Oeste com a via pública (Rua de Trás e Rua do Pinheiro, respetivamente) e a Sul e Este com o Artigo Matricial 2046, em Vaqueiros, de acordo com o art.º 33, nº 1, alínea ccc), conjugado com o art.º 25, nº1, alínea q) do Anexo I da Lei nº75/2013, de 12 de setembro

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27/06/2024

108

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 108/2024 – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, PARA A COBRANÇA COERCIVA DOS TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS POR DÍVIDAS À AUTARQUIA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA C), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL):

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente a celebração do protocolo cuja minuta, se encontra em anexo, e faz parte integrante da presente proposta, com a Autoridade Tributária para a cobrança coerciva dos tributos administrativos pela autarquia, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 25º da mesma lei e n.º 10 do Artigo 17º da Lei 73/2013, de 3 de setembro

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26/09/2024

219

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 219/2024 - REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOUTIM; - (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA G), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente o Regulamento Geral da Proteção de Dados, de acordo com o disposto na alínea g) do número 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro

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26/09/2024

129

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 129/2024 – DESAFETAÇÃO DE PARCELA COM ÁREA DE 24 M2, DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL, NA RUA DA FEIRA EM GIÕES; (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA Q), N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente a aprovação da Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município da parcela de terreno, com uma área de 24 m2, na rua da Feira, em Giões, conforme planta anexa, à presente proposta, de acordo com o disposto da alínea q) n.º 1 do artigo 25.º do RJAL

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26/09/2024

132

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 132/2024 – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA O ANO DE 2025; (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA C), N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 132/2024 – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA O ANO DE 2025; (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA C), N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL

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26/09/2024

133

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 133/2024 – FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) PARA O ANO DE 2025 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA B), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para cobrança no ano de 2025 em 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Concelho de Alcoutim, de acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 25º do RJAL

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26/09/2024

134

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 134/2024 – FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO DE 2025 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente nos termos da alínea do número 5 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), fixar para o ano de 2025, a taxa sobre os prédios urbanos em 0,3%, de acordo com o disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 25º do RJAL

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26/09/2024

135

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 135/2024 – REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) A APLICAR EM 2025 – COEFICIENTE FAMILIAR (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente para efeitos no número 1 do artigo 112-A. º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:


Número de dependentes a cargo Dedução fixa (em €)
1 30
2 70
3 ou mais 140

de acordo com o disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 25º do RJAL.

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26/09/2024

136

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 136/2024 – REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO DE 2025 – PRÉDIOS URBANOS ARRENDADOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente nos termos do número 7 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), fixar uma redução de 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados destinados a habitação permanente, de acordo com o disposto na alínea d) do n. º1 do artigo 25º do RJAL

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26/09/2024

155

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 155/2024 – FREGUESIA DE GIÕES – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

aprovar a referida proposta, nomeadamente atribuir à Freguesia de Giões um apoio financeiro de 30.889,99€ (trinta mil oitocentos e oitenta e nove euros e noventa e nove cêntimos), de acordo com o disposto na alínea j) do número 1 do artigo 25.º do RJAL

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26/09/2024

156

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 156/2024 – FREGUESIA DE VAQUEIROS – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente atribuir à Freguesia de Vaqueiros um apoio financeiro de 34.734,99€ (trinta e quatro mil setecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos), de acordo com o disposto na alínea j) do número 1 do artigo 25.º do RJAL

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26/09/2024

157

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 157/2024 – UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente atribuir à União das Freguesias Alcoutim e Pereiro um apoio financeiro de 8.846,16€ (oito mil oitocentos e quarenta e seis euros e dezasseis cêntimos), de acordo com o disposto na alínea j) do número 1 do artigo 25.º do RJAL

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2024

26/09/2024

158

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 158/2024 – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALCOUTIM E EPEREIRO – FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS AO IEFP (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente a atribuição de comparticipação financeira à União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro no valor de 6.143,41€ (seis mil cento e quarenta e três euros e quarenta e um cêntimo) para fazer face aos valores não comparticipados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, de acordo com o disposto na alínea j) do número 1 do artigo 25.º do RJAL.

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26/09/2024

159

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA 159/2024 – FREGUESIA DE MARTIM LONGO – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente atribuir à Freguesia de Martim Longo um apoio financeiro de 5.128,00€ (cinco mil cento e vinte e oito euros), de acordo com o disposto na alínea j) do número 1 do artigo 25.º do RJAL

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21/10/2024

164

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 164/2024 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE MUNICIPAL PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE VAQUEIROS; - (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA R), DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente o interesse municipal, respeitante ao pedido de Reconhecimento de Interesse Municipal de Ampliação do Cemitério de Vaqueiros, nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 25º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro

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21/10/2024

166

Câmara Municipal

APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 166/2024 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE MUNICIPAL NA CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL ALCOUTIM /SANLÚCAR DO GUADIANA; (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA R), N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL

Deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente o interesse municipal, respeitante ao pedido de Reconhecimento de Interesse Municipal de construção da Ponte Internacional Alcoutim - SanLucar do Guadiana, nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 25º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

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Última Atualização 16 junho 2025