2023
|
Deliberação |
Proposta nº |
Proponente |
Assunto |
Deliberação |
||
|
nº |
Ano |
Data |
||||
|
1 |
2023 |
17/02/2023 |
7 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 7/2023 – ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COM VISTA AO PROVIMENTO DE UM DIRIGENTE INTERMÉDIO DE 3.º GRAU (CHEFE DE UNIDADE) PARA A UNIDADE ECONÓMICA-FINANCEIRA – DESIGNAÇÃO DO JURÍ DE RECRUTAMENTO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL, E DO N.º 1 DO ARTIGO 13.º DO ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI 49/2012, DE 29 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO |
Deliberar em cumprimento e nos termos previstos no artigo 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, aprovar a composição do júri de recrutamento. Para o efeito, propõe-se a seguinte composição: EFETIVOS: presidente: Paulo Jorge Cavaco Paulino – Vereador; 1.º Vogal – José Domingos Teixeira Pires – Chefe de Divisão de Administração e Finanças; 2.º Vogal – Henrique Shiu Fang Hou – Chefe de Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos |
|
2 |
2023 |
17/02/2023 |
11 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 11/2023 – ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COM VISTA AO PROVIMENTO DE UM DIRIGENTE INTERMÉDIO DE 3.º GRAU (CHEFE DE UNIDADE) PARA A UNIDADE DE CULTURA, PATRIMÓNIO CULTURAL E TURISMO – DESIGNAÇÃO DO JURÍ DE RECRUTAMENTO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL, E DO N.º 1 DO ARTIGO 13.º DO ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI 49/2012, DE 29 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO |
Deliberar em cumprimento e nos termos previstos no artigo 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, aprovar a composição do júri de recrutamento. Para o efeito, propõe-se a seguinte composição: EFETIVOS: presidente: Rosa Maria Gomes da Palma – Vereadora; 1.º Vogal – José Domingos Teixeira Pires – Chefe de Divisão de Administração e Finanças; 2.º Vogal – Henrique Shiu Fang Hou – Chefe de Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos |
|
3 |
2023 |
17/02/2023 |
12 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 12/2023 – ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COM VISTA AO PROVIMENTO DE UM DIRIGENTE INTERMÉDIO DE 3.º GRAU (CHEFE DE UNIDADE) PARA A UNIDADE DE AÇÃO SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO – DESIGNAÇÃO DO JURÍ DE RECRUTAMENTO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL, E DO N.º 1 DO ARTIGO 13.º DO ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI 49/2012, DE 29 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO |
Deliberar em cumprimento e nos termos previstos no artigo 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, aprovar a composição do júri de recrutamento. Para o efeito, propõe-se a seguinte composição: EFETIVOS: presidente: Paulo Jorge Cavaco Paulino – Vereador; 1.º Vogal – José Domingos Teixeira Pires – Chefe de Divisão de Administração e Finanças; 2.º Vogal – Henrique Shiu Fang Hou – Chefe de Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos |
|
4 |
2023 |
17/02/2023 |
13 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 13/2023 – ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COM VISTA AO PROVIMENTO DE UM DIRIGENTE INTERMÉDIO DE 3.º GRAU (CHEFE DE UNIDADE) PARA A UNIDADE DOS SERVIÇO OPERACIONAIS, EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS – DESIGNAÇÃO DO JURÍ DE RECRUTAMENTO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL, E DO N.º 1 DO ARTIGO 13.º DO ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI 49/2012, DE 29 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO |
Deliberar em cumprimento e nos termos previstos no artigo 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, aprovar a composição do júri de recrutamento. Para o efeito, propõe-se a seguinte composição: EFETIVOS: presidente: Paulo Jorge Cavaco Paulino – Vereador; 1.º Vogal – Henrique Shiu Fang Hou – Chefe de Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos; 2.º Vogal – José Domingos Teixeira Pires – Chefe de Divisão de Administração e Finanças |
|
5 |
2023 |
17/02/2023 |
41 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 41/2023 – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO - REGIME GERAL, DO AUDITOR EXTERNO FERRO, SILVA& ASSOCIADO, SROC LDA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL, E DO N.º 1 DO ARTIGO 77.º DA LEI 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 66/2020, DE 04 DE NOVEMBRO, LFL |
Deliberar face ao disposto no n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (RALEI), conjugado com a alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, aprovar a autorização prévia para inicio de procedimento por ajuste direto – regime geral a Ferro, Silva & Associado, SROC, Lda., para que esta seja nomeada como auditor externo, e responsável pela certificação legal de contas individuais do Município de Alcoutim pelo valor global de 19.500,00€ (dezanove mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa em vigor, para os anos de 2023, 2024 e 2025 |
|
6 |
2023 |
17/02/2023 |
47 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 47/2023 – PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL 2023 – NOVOS INGRESSOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA O) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Deliberar aprovar a 1ª alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2023 – Novos Ingressos, nos termos da alínea o) do nº 1 do artigo nº 25º do RJAL |
|
7 |
2023 |
17/02/2023 |
49 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 49/2023 – NÃO ACEITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL – DOMÍNIO AÇÃO SOCIAL, ATÉ 3 DE ABRIL DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E DO N.º 5 DO ARTIGO 24.º DO DECRETO-LEI N.º 55/2020, DE 12 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 87-B/2022, DE 29 DE DEZEMBRO) |
Deliberar nos termos do nº 5 do Artigo 24º, do Decreto-Lei nº 87-B/2022, de 29 de dezembro, aprovar a não aceitação das competências a descentralizar no domínio da ação social até 03 de abril de 2023, por se entender que não se encontram reunidas as condições necessárias para o exercício das competências previstas no referido decreto-lei |
|
8 |
2023 |
17/02/2023 |
51 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 51/2023 – 1.ª ALTERAÇÃO MODIFICATIVA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2023 - REVISÃO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Deliberar aprovar a 1ª Alteração Modificativa (Revisão) do Orçamento Municipal e GOP’s para o ano de 2023, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL |
|
9 |
2023 |
17/02/2023 |
s/n |
Assembleia Municipal |
PROPOSTA DA MESA, COM REFERÊNCIA AO OFÍCIO N.º 06/2023, DE 02-02-2023 DA CPCJ, PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A RENOVAÇÃO DO MANDATO POR UM PERÍODO DE 3 ANOS DO REPRESENTANTE DESIGNADO POR ESTA ASSEMBLEIA, NA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO DE ALCOUTIM – EPIFÂNIO VICENTE SOARES CORREIA, (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E ALÍNEA L) DO ARTIGO 17.º DA LEI 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 25/2018, DE 5 DE JULHO |
Deliberar renovar o mandato por 3 (três) anos do cidadão Epifânio Vicente Soares Correia, para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Alcoutim |
|
10 |
2023 |
17/02/2023 |
s/n |
Assembleia Municipal |
PROPOSTA DA MESA, COM REFERÊNCIA AO OFÍCIO N.º 07/2023, DE 02-02-2023 DA CPCJ, PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A RENOVAÇÃO DO MANDATO POR UM PERÍODO DE 3 ANOS DA REPRESENTANTE DESIGNADA POR ESTA ASSEMBLEIA, NA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO DE ALCOUTIM - CATARINA ISABEL MADEIRA CAVACO VICENTE, (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E ALÍNEA L) DO ARTIGO 17.º DA LEI 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 25/2018, DE 5 DE JULHO |
Deliberar renovar o mandato por 3 (três) anos da cidadã Drª. Catarina Isabel Madeira Cavaco, para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Alcoutim |
|
11 |
2023 |
17/02/2023 |
s/n |
Assembleia Municipal |
PROPOSTA DA MESA, COM REFERÊNCIA AO OFÍCIO N.º 08/2023, DE 02-02-2023 DA CPCJ, PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A DESIGNAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DESTA ASSEMBLEIA, NA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO DE ALCOUTIM, PARA UM MANDATO POR UM PERÍODO DE 3 ANOS, (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E ALÍNEA L) DO ARTIGO 17.º DA LEI 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 25/2018, DE 5 DE JULHO) |
Após votação por escrutínio secreto, designar a cidadã Drª. Eva Raquel Pereira Fernandes, para integrar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Alcoutim |
|
12 |
2023 |
28/04/2023 |
58 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 58/2023 – ADESÃO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS, PROFISSIONAIS DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO (BAD) COMO ASSOCIADO COLETIVO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL, E DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DO N.º 4 DO ARTIGO 56.º, E N.º 1 DO ARTIGO 53.º AMBOS DA LEI 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 24-D/2022, DE 30 DE DEZEMBRO |
Deliberar aprovar: I. a adesão do Município de Alcoutim à Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas (BAD), bem como a aceitação dos respetivos Estatutos e Regulamento Geral da BAD, em anexo, que constituem parte integrante da proposta; II. Designar como representante do Município de Alcoutim na Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas (BAD), a Chefe da Unidade de Cultura, Património Cultural e Turismo; III. Aprovar o pagamento da quota anual no valor de 240,00 € (duzentos e quarenta euros) cuja obrigatoriedade está prevista no artº 7º do Regulamento Geral da BAD |
|
13 |
2023 |
28/04/2023 |
102 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 102/2023 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2022 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA L) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Deliberou apreciar os documentos da prestação de contas do ano económico de 2022, bem como nos termos do ponto 2.7.3 do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro a aplicação do resultado líquido do exercício no valor de -1.558.745,52€ (menos um milhão quinhentos e cinquenta e oito mil setecentos e quarenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), para a conta de Resultados Transitados, nos termos previstos no ponto 2.7.3.2 do POCAL |
|
14 |
2023 |
29/06/2023 |
137 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 137/2023 – PROCEDIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA ATRÁVES DO ACORDO QUADRO DE COMBUSTIVEIS RODOVIÁRIOS (LOTE 2) DA AMAL PARA 3 ANOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Deliberar aprovar a assunção do compromissos plurianuais do Procedimento de Consulta Prévia através do Acordo Quadro de Combustíveis Rodoviários (Lote 2) da AMAL para 3 anos (2024, 2025 e 2026), nos termos melhor explanados no quadro infra, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado, nem o ano do termo dos contratos, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos e serviços que efetivamente ocorram, e ainda autorização prévia para consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos anos económicos; |
|
15 |
2023 |
29/06/2023 |
139 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 139/2023 – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA PARA FINANCIAMENTO, PELO SISTEMA DE LEASING, DA AQUISIÇÃO DE VÁRIAS VIATURAS DISTRIBUÍDAS POR CINCO LOTES (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Deliberar aprovar para efeitos de prévia autorização do compromisso plurianual o Procedimento de Locação Financeira para Financiamento, pelo Sistema de Leasing, da Aquisição de várias Viaturas Distribuídas por Cinco Lotes, pelo prazo de vigência de trinta e seis meses, nos termos do disposto do número 1 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, que regula a realização da despesa em mais de um ano económico que não seja o da sua realização, e nos termos da alínea c) do número 1 do Artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. |
|
16 |
2023 |
29/06/2023 |
148 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 148/2023 – ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Deliberar aprovar a composição do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a alínea s) do número 1 do Artigo 25º do RJAL e no cumprimento do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11º e 31º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, e ainda para cumprimento da alínea c) do nº 1 da presente proposta |
|
17 |
2023 |
29/06/2023 |
152 |
Câmara Municipal |
PROPOSTA N.º 152/2023 – DESCENTRALIZAÇÃO / TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL: TRANSFERÊNCIA PARA A CI- AMAL DAS COMPETÊNCIAS NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
Deliberar aprovar concordar com a transferência para a CI - AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve - competências constantes dos diplomas a seguir indicados: a) Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação; b) Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde; c) Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da ação social, nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com os respetivos diplomas sectoriais, e conforme artigo 105.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
|
18 |
2023 |
29/06/2023 |
135 |
Câmara Municipal |
PROPOSTA N.º 135/2023 – ACORDO DE APROVAÇÃO DO PLANO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR |
Deliberar aprovar a Minuta de Acordo do Plano Intermunicipal de Transporte Escolar, em anexo, de acordo com o artigo 105.º do RJAL |
|
2 |
2023 |
28/09/2023 |
162 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 162/2023 – RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL PARA UM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO ISOLADO, TIPO 5 ESTRELAS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA R) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar aprovar o interesse municipal, respeitante ao pedido de Reconhecimento de Interesse Municipal ao Estabelecimento Hoteleiro Isolado, Cadavais – Investimentos Turísticos, Lda., nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 25º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
|
3 |
2023 |
28/09/2023 |
164 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 164/2023 – REGULAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar aprovar o Regulamento Municipal de Habitação, de acordo com a alínea g) do número 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº75/2013, de 12 de setembro |
|
4 |
2023 |
28/09/2023 |
166 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 166/2023 – DESAFETAÇÃO DE PARCELA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL, EM CLARINES (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA Q) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar aprovar a Desafetação de Parcela do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado Municipal, em Clarines, de acordo com o art.º 33, nº 1, alínea ccc), conjugado com o art.º 25, nº1, alínea q) do Anexo I da Lei nº75/2013, de 12 de setembro |
|
5 |
2023 |
28/09/2023 |
194 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 194/2023 – FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO DE 2024 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Deliberar fixar para o ano de 2024, a taxa sobre os prédios urbanos em 0,3%, de acordo com a alínea d) do número 1 do artigo 25º da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
|
6 |
2023 |
28/09/2023 |
195 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 195/2023 – REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO DE 2024 –COEFICIENTE FAMILIAR (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Deliberar aprovar para efeitos no número 1 do artigo 112-A. º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), conjugado com a alínea d) do número 1 do artigo 25º da Lei 75/2013, de 12 de setembro , a redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: |
|
7 |
2023 |
28/09/2023 |
196 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 196/2023 – REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO DE 2024 – PRÉDIOS URBANOS ARRENDADOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Deliberar fixar uma redução de 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados destinados a habitação permanente, para os efeitos previstos no nº 5 do CIMI, conjugado com a alínea d) do n. º1 do artigo 25º da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
|
8 |
2023 |
28/09/2023 |
197 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 197/2023 – FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPALDE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) PARA O ANO DE 2024 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Deliberar aprovar a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para cobrança no ano de 2024 em 0,25%, nos termos da alínea ccc) do número 1 do artigo 33° e alínea b) do número 1 do artigo 25° do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro |
|
9 |
2023 |
28/09/2023 |
198 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 198/2023 – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA O ANO DE 2024 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar aprovar manter para o ano de 2024 a participação variável no IRS em 0%, nos termos da alínea ccc) do número 1 do artigo 33° e alínea c) do número 1 do artigo 25° do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro |
|
10 |
2023 |
28/09/2023 |
200 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 200/2023 – CRIAÇÃO DE EQUIPA DE PROJETO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 305/2009, DE 23 DE OUTUBRO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA M) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Deliberar aprovar ao abrigo da competência prevista na alínea m), do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro que a estrutura orgânica dos Serviços da Autarquia de Alcoutim contemple no máximo duas equipas de projeto e que o estatuto remuneratório do respetivo chefe de equipa seja a posição 4 nível 24 da Carreira e Categoria de Técnico Superior, correspondendo atualmente a 1.754,41€ |
|
1 |
2023 |
21/12/2023 |
AM |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA BANCADA DO PSD DE 12 09 2023, SOBRE A TRANSMISSÃO ONLINE DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA k) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
||
|
2 |
2023 |
21/12/2023 |
225 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 225/2023 – REGULAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA C) E G) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar aprovar o Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais do Município de Alcoutim, de acordo com a alínea c) e g) do número 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº75/2013, de 12 de setembro |
|
3 |
2023 |
21/12/2023 |
240 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 240/2023 – ORÇAMENTO, GRANDES OPÇÕES DO PLANO E MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2024 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL): |
Deliberar aprovar o Orçamento, Grandes Opções do Plano e Mapa de Pessoal do Município de Alcoutim para o ano de 2024, de acordo com o art.º 25, nº1, alínea a) do RJAL |
|
4 |
2023 |
21/12/2023 |
241 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 241/2023 – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA FAVORÁVEL À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS PARA O ANO DE 2024 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL): |
Deliberar aprovar a autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais para o ano de 2024, de acordo com a alínea k) do número 2 do artigo 25º da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
|
5 |
2023 |
21/12/2023 |
253 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 253/2023 – FREGUESIA DE VAQUEIROS – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar atribuir à Freguesia de Vaqueiros um apoio financeiro de 8.144,00€ (oito mil cento e quarenta e quatro euros), nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º do RJAL |
|
6 |
2023 |
21/12/2023 |
255 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 255/2023 – FREGUESIA DE GIÕES – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL): |
Deliberar atribuir à Freguesia de Giões um apoio financeiro de 989,05€ (novecentos e oitenta e nove euros e cinco cêntimos), nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º da mesma lei |
|
7 |
2023 |
21/12/2023 |
256 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 256/2023 – FREGUESIA DE MARTIM LONGO – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar atribuir à Freguesia de Martim Longo um apoio financeiro de 5.128,00 € (cinco mil cento e vinte e oito euros), nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º da mesma lei |
|
8 |
2023 |
21/12/2023 |
257 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 257/2023 – UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar atribuir à Freguesia de Alcoutim e Pereiro um apoio financeiro de 7.335,01€ (sete mil trezentos e trinta e três euros e um cêntimo), nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º da mesma lei |
|
9 |
2023 |
21/12/2023 |
260 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 260/2023 – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL PARA A FASE 2 DO PROJETO DA CENTRAL FOTOVOLTAICA DE ALCOUTIM – PROCESSO N.º 12/2023/184 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA R) DO N.º 1 E K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar aprovar o interesse municipal, respeitante ao pedido de Reconhecimento de Interesse Municipal a Solara4 Phase2 S. A, de acordo com alínea k) do n.º 2 do artigo 25º da RJAL |
|
10 |
2023 |
21/12/2023 |
261 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 261/2023 RECONHECIMENTO DE INTERESSE MUNICIPAL PARA FASE 3 DO PROJETO DA CENTRAL FOTOVOLTAICA DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA R) DO N.º 1 E K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Deliberar aprovar o interesse municipal, respeitante ao pedido de Reconhecimento de Interesse Municipal a Solara4 Phase 3 S. A, de acordo com alínea k) do n.º 2 do artigo 25º da RJAL |
|
11 |
2023 |
21/12/2023 |
262 |
Câmara Municipal |
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 262/2023 RECONHECIMENTO DE INTERESSE MUNICIPAL DA CENTRAL FOTOVOLTAICA DO PEREIRO – FASE 2 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA R) DO N.º 1 E K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar aprovar o interesse municipal, respeitante ao pedido de Reconhecimento de Interesse Municipal a Galp, Parque Fotovoltaicos de Alcoutim, Lda., de acordo com alínea k) do n.º 2 do artigo 25º da RJAL |