2022

Deliberação			Proposta nº	Proponente	Assunto	Deliberação
nº	Ano	Data	Proposta nº	Proponente	Assunto	Deliberação
1	2022	25/02/2022	s/n		APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA O MANDATO 2021/2025 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) N.º 1 DO ARTIGO 26.º DO RJAL	Deliberar aprovar o referido documento, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do RJAL.
2	2022	25/02/2022	s/n		PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOBRE A RENOVAÇÃO DO MANDATO DA REPRESENTANTE DESIGNADA POR ESTA ASSEMBLEIA, NA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO DE ALCOUTIM – DORA ALEXANDRA COLAÇO TOBIAS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K), N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E ALÍNEA L) DO ARTIGO 17.º DA LEI 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 25/2018, DE 5 DE JULHO	Foi renovado o mandato por 3 (três) anos da Educadora de Infância Drª. Dora Alexandra Colaço Tobias, para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Alcoutim
3	2022	25/02/2022	41	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 41/2022 – DESAFETAÇÃO DA PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM CORTE DA SEDA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA Q) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar a Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea ccc), conjugado com alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL
4	2022	25/02/2022	52	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 52/2022 – ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL 2022 – NOVOS INGRESSOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA O) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente: a Alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2022 – Novos Ingressos, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, aprovar que seja remetida para deliberação da Assembleia Municipal
5	2022	25/02/2022	55	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 55/2022 – 1.ª ALTERAÇÃO MODIFICATIVA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2022 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente a 1ª Alteração Modificativa do Orçamento Municipal e GOP’s para o ano de 2022, de acordo da alínea a), n.º 1 do artigo 25.º do RJAL.
6	2022	25/02/2022	56	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 56/2022 – DESCENTRALIZAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL – DOMÍNIO AÇÃO SOCIAL-PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E N.º 5 DO ARTIGO 24.º DO DECRETO-LEI N.º55/2020, DE 12 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 23/2022 DE 14 DE FEVEREIRO)	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente não aceitar, para o ano de 2022, a transferência das competências a descentralizar no domínio da Ação Social, previstas no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nos termos da alínea ccc) do nº1 do Artigo 33º do RJAL
7	2022	29/04/2022	79	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 79/2022 – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA NO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO DIREITO DA OPOSIÇÃO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA H) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Assunto retirado, e remetido novamente para o orgão executivo.
8	2022	29/04/2022	107	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 107/2022 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2021 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA H) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar ao abrigo da alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do RJAL, apreciar favoravelmente o documento.
9	2022	29/04/2022	108	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 108/2022 – ALTERAÇÃO DO MAPA DE PESSOAL 2022 – NOVOS INGRESSOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA O) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente a 2ª alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2022 – Novos Ingressos, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL.
10	2022	29/04/2022	Despacho 60/2022, de 27 de abril	Câmara Municipal	CONTRATO DE COMODATO DA UNIDADE RESIDENCIAL PARA IDOSOS DE MARTIM LONGO – ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA	Deliberar de acordo com a alínea i) do número 1 do artigo 25.º do RJAL a alteração da clausula terceira do contrato de Comodato, anexo ao presente despacho, para a seguinte redação: “Clausula terceira Prazo de vigência e renovação A cedência e uso do equipamento referidos é concedido até trinta e um de dezembro do ano dois mil e quarenta e quatro, eventualmente prorrogável, por períodos de vinte anos”
11	2022	30/06/2022	122	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 122/2022 – PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA H) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL	Deliberar aprovar o Plano Municipal de Defesa da Florestas Contra Incêndios ao abrigo da alínea g) do n.º 1do artigo 25.º do RJAL
12	2022	30/06/2022	134	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 134/2022 – ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DA ZONA INDUSTRIAL DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a alteração ao Regulamento Municipal da Zona Industrial de Alcoutim, de acordo com a alínea g) do n.º 1do artigo 25.º do RJAL, nomeadamente os seguintes artigos: “Artigo 3.º Caracterização; 3- (…); 4- Situa-se na freguesia de Alcoutim, concelho de Alcoutim, junto às quatro estradas de Alcoutim e é um espaço com 26 lotes, dos quais 23 se destinam a fins industriais, um edifício misto, um para posto de abastecimento de combustível e um para infraestruturas, bem como espaços verdes de proteção localizam-se em torno de toda esta área e infraestruturas comuns, como arruamentos e redes de saneamento básico, captação e redes de abastecimento de água, instalações elétricas, telefónicas, internet e de gás; Artigo 21.º Definições 6) (…); 7) (…); 8) (…); 9) (…); 10) Altura da construção — a altura máxima será de um piso, com exceção do lote 21 por se tratar de uma legalização de uma pré-existência terá dois pisos, não podendo haver acréscimos de área sem o devido licenciamento por parte da Câmara Municipal.
13	2022	30/06/2022	164	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 164/2022 – REVISÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS AUTOS DE TRANSFERÊNCIA PARA AS FREGUESIAS DO CONCELHO DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a transferência de recursos para as Juntas de Freguesia para o ano de 2023, nomeadamente: a. Freguesia de Giões – 14.700,00€; b. Freguesia de Martim Longo – 38.666,00€; c. Freguesia de Vaqueiros – 33.700,00€; d. União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro – 46.200,00€, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril.
14	2022	30/06/2022	167	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 167/2022 – 2.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2022 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a 2.ª Revisão ao Orçamento Municipal e GOP´s para o ano 2022, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL
15	2022	30/09/2022	178	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 178/2022 – ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO “DR. JOÃO DIAS” PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DO CONCELHO DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a nova versão do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo “Dr. João Dias” para Estudantes doo Ensino Superior do Concelho de Alcoutim, de acordo com alínea g) do n.º 1do artigo 25.º do RJAL
16	2022	30/09/2022	184	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 184/2022 – RECONHECIMENTO DE INTERESSE MUNICIPAL PARA UM EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DA HERDADE DA GRANDAÇA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar o interesse municipal, respeitante ao reconhecimento de interesse municipal - Empreendimento turístico da Herdade da Grandaça, nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 25º, do RJAL
17	2022	30/09/2022	186	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 186/2022 – REGULAMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIO DE 3.º GRAU (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL):	Deliberar aprovar o Projeto de Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3º Grau, nos termos da alínea k) do RJAL, articulado com o nº 3 do Artigo 4º da Lei 49/2012, de 29 de agosto
18	2022	30/09/2022	199	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 199/2022 – RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, COM VISTA À DESAFETAÇÃO DA RESERVEA AGRÍCOLA NACIONAL DO TERRENO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO EM ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DAS ALÍNEAS Q) E R) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar o interesse municipal, respeitante ao reconhecimento de interesse municipal - Parque de Estacionamento – Alcoutim, nos termos da alínea q) e r) do n.º 1 do RJAL
19	2022	30/09/2022	200	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 200/2022 – FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) PARA O ANO DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para cobrança no ano de 2023 em 0,25%, de acordo com a alínea b) do número 1 do RJAL
20	2022	30/09/2022	201	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 201/2022 – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA O ANO DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar para efeitos no n.º 2 do artigo 26.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e pelos motivos considerados, manter para o ano de 2023 a participação variável no IRS em 0%, de acordo com a c) do número 1 do RJAL
21	2022	30/09/2022	203	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 203/2022 – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5.º E 6.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL – ATUALIZAÇÃO DE VALORES (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a atualização dos valores financeiros acordados pela Câmara Municipal e a União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro, constante do documento em anexo à presente proposta, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a presente proposta de transferência de recursos
22	2022	30/09/2022	204	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 204/2022 – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FREGUESIA DE MARTIM LONGO, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5.º E 6.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL – ATUALIZAÇÃO DE VALORES (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL):	Deliberar aprovar a atualização dos valores financeiros acordados pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Martim Longo constante do documento em anexo à presente proposta, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a presente proposta de transferência de recursos
23	2022	30/09/2022	205	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 205/2022 – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FREGUESIA DE VAQUEIROS, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5.º E 6.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL – ATUALIZAÇÃO DE VALORES (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a atualização dos valores financeiros acordados pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Vaqueiros constante do documento em anexo à presente proposta, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a presente proposta de transferência de recursos
24	2022	30/09/2022	206	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 206/2022 – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FREGUESIA DE GIÕES, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5.º E 6.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL – ATUALIZAÇÃO DE VALORES (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a atualização dos valores financeiros acordados pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Giões constante do documento em anexo à presente proposta, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a presente proposta de transferência de recursos
25	2022	30/09/2022	207	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 207/2022 – FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar nos termos da alínea do número 5 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), fixar para o ano de 2023, a taxa sobre os prédios urbanos em 0,3%, de acordo com a alínea d) do número 1 do artigo 25º do RJAL
26	2022	30/09/2022	208	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 208/2022 – REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO DE 2023 –COEFICIENTE FAMILIAR (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar para efeitos no número 1 do artigo 112-A. º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:Número de dependentes a cargo Dedução fixa (em €) 1 20; 2 40; 3 ou mais 70
27	2022	30/09/2022	209	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 209/2022 – REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO DE 2023 – PRÉDIOS URBANOS ARRENDADOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar nos termos do número 5.º do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, fixar uma redução de 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados destinados a habitação permanente
28	2022	30/09/2022	210	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 210/2022 – ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA COMISSÃO CONSULTIVA DA REVISÃO DO PDM DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Foi eleito deputado Aurélio Gonçalves Teixeira, para integrar a Comissão Consultiva da Revisão do PDM de Alcoutim
29	2022	30/09/2022	216	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 216/2022 – 3.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2022 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a 3ª Revisão ao Orçamento Municipal e GOP’s para o ano de 2022 para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL
30	2022	20/12/2022	237	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 237/2022 – APOIO FINANCEIRO A PRESTAR PELA CÂMARA MUNICIPAL À UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO, PARA FAZER FACE A VÁRIAS DESPESAS DE CAPITAL (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar atribuir à União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro um apoio financeiro de 23.092,47€, nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º do RJAL
31	2022	20/12/2022	238	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 238/2022 – APOIO FINANCEIRO A PRESTAR PELA CÂMARA MUNICIPAL À FREGUESIA DE MARTIM LONGO, PARA FAZER FACE A VÁRIAS DESPESAS DE CAPITAL (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL	Deliberar aprovar atribuir à Freguesia de Martim Longo um apoio financeiro de 26.000,00 €, nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º do RJAL
32	2022	20/12/2022	239	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 239/2022 – APOIO FINANCEIRO A PRESTAR PELA CÂMARA MUNICIPAL À FREGUESIA DE VAQUEIROS, PARA FAZER FACE A VÁRIAS DESPESAS DE CAPITAL (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar atribuir à Freguesia de Vaqueiros um apoio financeiro de 12.288,40€, nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º do RJAL
33	2022	20/12/2022	240	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 240/2022 – APOIO FINANCEIRO A PRESTAR PELA CÂMARA MUNICIPAL À FREGUESIA DE GIÕES, PARA FAZER FACE A VÁRIAS DESPESAS DE CAPITAL (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar atribuir à Freguesia de Giões um apoio financeiro de 7.419,13 €, nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º do RJAL
34	2022	20/12/2022	241	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 241/2022 – ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE TAXAS, PREÇOS E LICENÇAS PARA O ANO DE 2023 DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL	Deliberar aprovar a referida proposta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, nomeadamente: I. Que a atualização da tabela de taxas, preços e licenças, ao invés da atualização pelo IHPC relativo aos doze meses anteriores, passe a ser atualizada pelo IHPC projetado, segundo as previsões do Governo que serviram de base à proposta de Orçamento de Estado para o ano económico de 2023, para o ano a que se refere a atualização; II. Os valores resultantes da atualização das taxas, preços e licenças, sejam arredondados por excesso para a segunda casa decimal, aos cinco cêntimos ou múltiplos; III. Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a atualização dos valores da tabela de taxas, preços e licenças para o ano 2023, à percentagem de 7,4%;
35	2022	20/12/2022	243	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 243/2022 – LANÇAMENTO DA DERRAMA PARA O ANO DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a referida proposta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, nomeadamente:I. Lançar uma derrama de 0,01% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na área geográfica do Concelho de Alcoutim, por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
36	2022	20/12/2022	244	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 244/2022 – ORÇAMENTO, GRANDES OPÇÕES DO PLANO E MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL	Deliberar aprovar o Orçamento, as Grandes Opções do Plano e o Mapa de Pessoal para o ano de 2023, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL

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Última Atualização 16 junho 2025

2022

Deliberação			Proposta nº	Proponente	Assunto	Deliberação
nº	Ano	Data	Proposta nº	Proponente	Assunto	Deliberação
1	2022	25/02/2022	s/n		APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA O MANDATO 2021/2025 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) N.º 1 DO ARTIGO 26.º DO RJAL	Deliberar aprovar o referido documento, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do RJAL.
2	2022	25/02/2022	s/n		PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOBRE A RENOVAÇÃO DO MANDATO DA REPRESENTANTE DESIGNADA POR ESTA ASSEMBLEIA, NA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO DE ALCOUTIM – DORA ALEXANDRA COLAÇO TOBIAS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K), N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E ALÍNEA L) DO ARTIGO 17.º DA LEI 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 25/2018, DE 5 DE JULHO	Foi renovado o mandato por 3 (três) anos da Educadora de Infância Drª. Dora Alexandra Colaço Tobias, para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Alcoutim
3	2022	25/02/2022	41	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 41/2022 – DESAFETAÇÃO DA PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM CORTE DA SEDA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA Q) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar a Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea ccc), conjugado com alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL
4	2022	25/02/2022	52	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 52/2022 – ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL 2022 – NOVOS INGRESSOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA O) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente: a Alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2022 – Novos Ingressos, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, aprovar que seja remetida para deliberação da Assembleia Municipal
5	2022	25/02/2022	55	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 55/2022 – 1.ª ALTERAÇÃO MODIFICATIVA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2022 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente a 1ª Alteração Modificativa do Orçamento Municipal e GOP’s para o ano de 2022, de acordo da alínea a), n.º 1 do artigo 25.º do RJAL.
6	2022	25/02/2022	56	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 56/2022 – DESCENTRALIZAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL – DOMÍNIO AÇÃO SOCIAL-PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E N.º 5 DO ARTIGO 24.º DO DECRETO-LEI N.º55/2020, DE 12 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 23/2022 DE 14 DE FEVEREIRO)	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente não aceitar, para o ano de 2022, a transferência das competências a descentralizar no domínio da Ação Social, previstas no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nos termos da alínea ccc) do nº1 do Artigo 33º do RJAL
7	2022	29/04/2022	79	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 79/2022 – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA NO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO DIREITO DA OPOSIÇÃO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA H) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Assunto retirado, e remetido novamente para o orgão executivo.
8	2022	29/04/2022	107	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 107/2022 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2021 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA H) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar ao abrigo da alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do RJAL, apreciar favoravelmente o documento.
9	2022	29/04/2022	108	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 108/2022 – ALTERAÇÃO DO MAPA DE PESSOAL 2022 – NOVOS INGRESSOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA O) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente a 2ª alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2022 – Novos Ingressos, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL.
10	2022	29/04/2022	Despacho 60/2022, de 27 de abril	Câmara Municipal	CONTRATO DE COMODATO DA UNIDADE RESIDENCIAL PARA IDOSOS DE MARTIM LONGO – ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA	Deliberar de acordo com a alínea i) do número 1 do artigo 25.º do RJAL a alteração da clausula terceira do contrato de Comodato, anexo ao presente despacho, para a seguinte redação: “Clausula terceira Prazo de vigência e renovação A cedência e uso do equipamento referidos é concedido até trinta e um de dezembro do ano dois mil e quarenta e quatro, eventualmente prorrogável, por períodos de vinte anos”
11	2022	30/06/2022	122	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 122/2022 – PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA H) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL	Deliberar aprovar o Plano Municipal de Defesa da Florestas Contra Incêndios ao abrigo da alínea g) do n.º 1do artigo 25.º do RJAL
12	2022	30/06/2022	134	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 134/2022 – ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DA ZONA INDUSTRIAL DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a alteração ao Regulamento Municipal da Zona Industrial de Alcoutim, de acordo com a alínea g) do n.º 1do artigo 25.º do RJAL, nomeadamente os seguintes artigos: “Artigo 3.º Caracterização; 3- (…); 4- Situa-se na freguesia de Alcoutim, concelho de Alcoutim, junto às quatro estradas de Alcoutim e é um espaço com 26 lotes, dos quais 23 se destinam a fins industriais, um edifício misto, um para posto de abastecimento de combustível e um para infraestruturas, bem como espaços verdes de proteção localizam-se em torno de toda esta área e infraestruturas comuns, como arruamentos e redes de saneamento básico, captação e redes de abastecimento de água, instalações elétricas, telefónicas, internet e de gás; Artigo 21.º Definições 6) (…); 7) (…); 8) (…); 9) (…); 10) Altura da construção — a altura máxima será de um piso, com exceção do lote 21 por se tratar de uma legalização de uma pré-existência terá dois pisos, não podendo haver acréscimos de área sem o devido licenciamento por parte da Câmara Municipal.
13	2022	30/06/2022	164	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 164/2022 – REVISÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS AUTOS DE TRANSFERÊNCIA PARA AS FREGUESIAS DO CONCELHO DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a transferência de recursos para as Juntas de Freguesia para o ano de 2023, nomeadamente: a. Freguesia de Giões – 14.700,00€; b. Freguesia de Martim Longo – 38.666,00€; c. Freguesia de Vaqueiros – 33.700,00€; d. União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro – 46.200,00€, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril.
14	2022	30/06/2022	167	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 167/2022 – 2.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2022 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a 2.ª Revisão ao Orçamento Municipal e GOP´s para o ano 2022, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL
15	2022	30/09/2022	178	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 178/2022 – ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO “DR. JOÃO DIAS” PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DO CONCELHO DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a nova versão do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo “Dr. João Dias” para Estudantes doo Ensino Superior do Concelho de Alcoutim, de acordo com alínea g) do n.º 1do artigo 25.º do RJAL
16	2022	30/09/2022	184	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 184/2022 – RECONHECIMENTO DE INTERESSE MUNICIPAL PARA UM EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DA HERDADE DA GRANDAÇA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar o interesse municipal, respeitante ao reconhecimento de interesse municipal - Empreendimento turístico da Herdade da Grandaça, nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 25º, do RJAL
17	2022	30/09/2022	186	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 186/2022 – REGULAMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIO DE 3.º GRAU (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL):	Deliberar aprovar o Projeto de Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3º Grau, nos termos da alínea k) do RJAL, articulado com o nº 3 do Artigo 4º da Lei 49/2012, de 29 de agosto
18	2022	30/09/2022	199	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 199/2022 – RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, COM VISTA À DESAFETAÇÃO DA RESERVEA AGRÍCOLA NACIONAL DO TERRENO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO EM ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DAS ALÍNEAS Q) E R) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar o interesse municipal, respeitante ao reconhecimento de interesse municipal - Parque de Estacionamento – Alcoutim, nos termos da alínea q) e r) do n.º 1 do RJAL
19	2022	30/09/2022	200	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 200/2022 – FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) PARA O ANO DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para cobrança no ano de 2023 em 0,25%, de acordo com a alínea b) do número 1 do RJAL
20	2022	30/09/2022	201	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 201/2022 – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA O ANO DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar para efeitos no n.º 2 do artigo 26.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e pelos motivos considerados, manter para o ano de 2023 a participação variável no IRS em 0%, de acordo com a c) do número 1 do RJAL
21	2022	30/09/2022	203	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 203/2022 – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5.º E 6.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL – ATUALIZAÇÃO DE VALORES (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a atualização dos valores financeiros acordados pela Câmara Municipal e a União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro, constante do documento em anexo à presente proposta, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a presente proposta de transferência de recursos
22	2022	30/09/2022	204	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 204/2022 – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FREGUESIA DE MARTIM LONGO, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5.º E 6.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL – ATUALIZAÇÃO DE VALORES (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL):	Deliberar aprovar a atualização dos valores financeiros acordados pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Martim Longo constante do documento em anexo à presente proposta, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a presente proposta de transferência de recursos
23	2022	30/09/2022	205	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 205/2022 – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FREGUESIA DE VAQUEIROS, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5.º E 6.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL – ATUALIZAÇÃO DE VALORES (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a atualização dos valores financeiros acordados pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Vaqueiros constante do documento em anexo à presente proposta, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a presente proposta de transferência de recursos
24	2022	30/09/2022	206	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 206/2022 – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FREGUESIA DE GIÕES, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5.º E 6.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL – ATUALIZAÇÃO DE VALORES (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a atualização dos valores financeiros acordados pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Giões constante do documento em anexo à presente proposta, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a presente proposta de transferência de recursos
25	2022	30/09/2022	207	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 207/2022 – FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar nos termos da alínea do número 5 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), fixar para o ano de 2023, a taxa sobre os prédios urbanos em 0,3%, de acordo com a alínea d) do número 1 do artigo 25º do RJAL
26	2022	30/09/2022	208	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 208/2022 – REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO DE 2023 –COEFICIENTE FAMILIAR (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar para efeitos no número 1 do artigo 112-A. º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:Número de dependentes a cargo Dedução fixa (em €) 1 20; 2 40; 3 ou mais 70
27	2022	30/09/2022	209	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 209/2022 – REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA O ANO DE 2023 – PRÉDIOS URBANOS ARRENDADOS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar nos termos do número 5.º do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, fixar uma redução de 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados destinados a habitação permanente
28	2022	30/09/2022	210	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 210/2022 – ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA COMISSÃO CONSULTIVA DA REVISÃO DO PDM DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Foi eleito deputado Aurélio Gonçalves Teixeira, para integrar a Comissão Consultiva da Revisão do PDM de Alcoutim
29	2022	30/09/2022	216	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 216/2022 – 3.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2022 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a 3ª Revisão ao Orçamento Municipal e GOP’s para o ano de 2022 para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL
30	2022	20/12/2022	237	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 237/2022 – APOIO FINANCEIRO A PRESTAR PELA CÂMARA MUNICIPAL À UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO, PARA FAZER FACE A VÁRIAS DESPESAS DE CAPITAL (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar atribuir à União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro um apoio financeiro de 23.092,47€, nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º do RJAL
31	2022	20/12/2022	238	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 238/2022 – APOIO FINANCEIRO A PRESTAR PELA CÂMARA MUNICIPAL À FREGUESIA DE MARTIM LONGO, PARA FAZER FACE A VÁRIAS DESPESAS DE CAPITAL (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL	Deliberar aprovar atribuir à Freguesia de Martim Longo um apoio financeiro de 26.000,00 €, nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º do RJAL
32	2022	20/12/2022	239	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 239/2022 – APOIO FINANCEIRO A PRESTAR PELA CÂMARA MUNICIPAL À FREGUESIA DE VAQUEIROS, PARA FAZER FACE A VÁRIAS DESPESAS DE CAPITAL (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar atribuir à Freguesia de Vaqueiros um apoio financeiro de 12.288,40€, nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º do RJAL
33	2022	20/12/2022	240	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 240/2022 – APOIO FINANCEIRO A PRESTAR PELA CÂMARA MUNICIPAL À FREGUESIA DE GIÕES, PARA FAZER FACE A VÁRIAS DESPESAS DE CAPITAL (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar atribuir à Freguesia de Giões um apoio financeiro de 7.419,13 €, nos termos da alínea j) do número 1 do Artigo 25º do RJAL
34	2022	20/12/2022	241	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 241/2022 – ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE TAXAS, PREÇOS E LICENÇAS PARA O ANO DE 2023 DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL	Deliberar aprovar a referida proposta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, nomeadamente: I. Que a atualização da tabela de taxas, preços e licenças, ao invés da atualização pelo IHPC relativo aos doze meses anteriores, passe a ser atualizada pelo IHPC projetado, segundo as previsões do Governo que serviram de base à proposta de Orçamento de Estado para o ano económico de 2023, para o ano a que se refere a atualização; II. Os valores resultantes da atualização das taxas, preços e licenças, sejam arredondados por excesso para a segunda casa decimal, aos cinco cêntimos ou múltiplos; III. Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a atualização dos valores da tabela de taxas, preços e licenças para o ano 2023, à percentagem de 7,4%;
35	2022	20/12/2022	243	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 243/2022 – LANÇAMENTO DA DERRAMA PARA O ANO DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL)	Deliberar aprovar a referida proposta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, nomeadamente:I. Lançar uma derrama de 0,01% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na área geográfica do Concelho de Alcoutim, por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
36	2022	20/12/2022	244	Câmara Municipal	APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA PROPOSTA N.º 244/2022 – ORÇAMENTO, GRANDES OPÇÕES DO PLANO E MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2023 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL	Deliberar aprovar o Orçamento, as Grandes Opções do Plano e o Mapa de Pessoal para o ano de 2023, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL

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Última Atualização 16 junho 2025