2021
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Deliberação |
Proposta nº |
Proponente |
Assunto |
Deliberação |
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nº |
Ano |
Data |
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37 |
2021 |
21/02/2021 |
s/n |
Câmara Municipal |
COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE ALCOUTIM – DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE |
Foi proposto pelo presidente da Mesa a cidadã Catarina Isabel Madeira Cavaco para exercer funções na CPCJ |
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38 |
2021 |
21/02/2021 |
38 |
Câmara Municipal |
1ª REVISÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2020 |
deliberar aprovar nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a 1ª Revisão ao Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano para o ano de 2020 no valor de 2.097.126,00€ (dois milhões e noventa e sete mil e cento e vinte e seis euros) |
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39 |
2021 |
30/04/2021 |
65 |
Câmara Municipal |
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO |
aprovar o relatório, para cumprimento da alínea h) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro: discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição |
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40 |
2021 |
30/04/2021 |
75 |
Câmara Municipal |
REGULAMENTO MUNICIPAL DE VENDA DE LOTES MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EXPRESSÃO DA VONTADE |
aprovar a retificação do Regulamento Municipal de Venda de Lotes Municipais para Construção de Habitação, anexo à presente proposta, bem como que o mesmo seja republicado em Diário da República, nos termos da alínea g) do nº 1 do Artigo 25º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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41 |
2021 |
30/04/2021 |
81 |
Câmara Municipal |
ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL 2021 – NOVOS INGRESSOS |
aprovar a proposta apresentada, nomeadamente nos termos da alínea o) do nº1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro a alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2021 – Novos Ingressos |
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42 |
2021 |
30/04/2021 |
97 |
Câmara Municipal |
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM, AO ABRIGO DO QUADRO CELEBRADO PELA CENTRAL DE COMPRAS DA AMAL LOTE 4 - AGREGADO |
aprovar a proposta apresentada, nomeadamente aprovar a assunção de compromissos plurianuais, com a seguinte decomposição de rubricas e repartição de encargos: a) 2021 – 75.800,00 €; b) 2022 – 333.753,19 €; c) 2023 –333.753,19 €; d) 2024 – 257.953,19 €, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com a constante no n.°1 do artigo 22. ° do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho |
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2021 |
30/06/2021 |
111 |
Câmara Municipal |
ALARGAR E MODERNIZAR O ENSINO DA MEDICINA E A INVESTIGAÇÃO CLÍNICA E BIOMÉDICA DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE REPARTICIPAÇÃO DE ENCARGOS PELOS MUNICÍPIOS |
aprovar a proposta apresentada, nomeadamente a autorização da repartição de encargos e autorização para assunção dos compromissos plurianuais, para efeitos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 6/2012, de 21 de fevereiro, respetivamente, dos encargos e compromissos resultantes do Apoio à Universidade do Algarve, no qual se prevê um encargo anual para o Município de Alcoutim de 6.349,00 € (seis mil trezentos e quarenta e nove euros) durante cinco anos |
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2021 |
30/06/2021 |
121 |
Câmara Municipal |
PRESTAÇÃO DE CONTAS – ANO DE 2020 |
Âpreciou os documentos de prestação de contas do ano económico de 2020, bem como a aplicação do resultado líquido do exercício no valor de 516.430,14 € (quinhentos e dezasseis mil quatrocentos e trinta euros e catorze cêntimos): a) 25.821,51 € (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e um euros e cinquenta e um cêntimos), correspondentes a 5% dos Resultados Líquidos, para Reservas Legais, nos termos previstos no ponto 2.7.3.5 do POCAL, e; b) Os remanescentes 490.608,63 € (quatrocentos e noventa mil seiscentos e oito euros e sessenta e três cêntimos), para a conta de Resultados Transitados, nos termos previstos no ponto 2.7.3.2 do POCAL |
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2021 |
03/09/2021 |
133 |
Câmara Municipal |
ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO DE ALCOUTIM 2021-2026 |
deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, com a alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a Estratégia Local de Habitação de Alcoutim, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro |
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2021 |
03/09/2021 |
134 |
Câmara Municipal |
PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA 2022 |
deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente para efeitos no n.º 2 do artigo 26.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e pelos motivos considerados, manter para o ano de 2022 a participação variável no IRS em 0%, nos termos da legislação aplicável |
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2021 |
03/09/2021 |
135 |
Câmara Municipal |
FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) EM 2022 |
deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente nos termos da alínea do número 5 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), fixar para o ano de 2022, a taxa sobre os prédios urbanos em 0,3%, com base na alínea d) do número 1 do artigo 25º da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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2021 |
03/09/2021 |
136 |
Câmara Municipal |
REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) A APLICAR EM 2022 – COEFICIENTE FAMILIAR |
aprovar a proposta apresentada, de acordo com alínea d) do número 1 do artigo 25º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente para efeitos no número 1 do artigo 112-A. º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: |
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03/09/2021 |
137 |
Câmara Municipal |
TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP), PARA VIGORAR NO ANO DE 2022 |
deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente aprovar a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para cobrança no ano de 2021 em 0,25%, de acordo alínea ccc) do número 1 do artigo 33° e alínea b) do número 1 do artigo 25° do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro |
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2021 |
17/11/2021 |
s/n |
ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA A ASSEMBLEIA INTERMUNICIPAL DO ALGARVE (AMAL |
solicitar que a Assembleia Municipal, em reunião do órgão, proceda à eleição dos membros a integrar a Assembleia Intermunicipal do Algarve (AMAL), a qual se anexa à presente ata para os efeitos legais, desta fazendo parte integrante. Foram eleitos os seguintes vogais: António Matias (PS) e Graça Pereira (PSD), tendo como suplente o vogal Aurélio Teixeira (PS) |
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2021 |
17/11/2021 |
s/n |
ELEIÇÃO DE AUTARCA DE FREGUESIA E SUBSTITUTO – XXV CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES |
proceder à eleição do presidente de junta de freguesia (efetivo e substituto), com vista à representação do município no XXV Congresso da ANMP, a qual se anexa à presente ata para os efeitos legais, desta fazendo parte integrante. - |
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2021 |
29/12/2021 |
156 |
Câmara Municipal |
PROJETO DE REGULAMENTO DO MUSEU MUNICIPAL DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA G), N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL): |
Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente o Regulamento do Museu Municipal de Alcoutim, de acordo com a alínea g) do número 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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29/12/2021 |
157 |
Câmara Municipal |
PROJETO DE REGULAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA G), N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente o Regulamento da Biblioteca Municipal de Alcoutim, de acordo com a alínea g) do número 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro. |
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29/12/2021 |
158 |
Câmara Municipal |
PROJETO DE REGULAMENTO DO ARQUIVO MUNICIPAL DE ALCOUTIM (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA G), N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente o Regulamento do Arquivo Municipal de Alcoutim, de acordo com a alínea g) do número 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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2021 |
29/12/2021 |
s/n |
ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DAS JUNTAS DE FREGUESIA NA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K), N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E ALÍNEA I) DO ARTIGO 41.º DA LEI N.º 27/2006, DE 3 DE JULHO, NA REDAÇÃO DA LEI N.º 80/2015, DE 3 DE AGOSTO |
Posto o assunto à votação, a Assembleia Municipal, por maioria, nomeou o deputado Paulo José Nascimento Ginja. |
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2021 |
29/12/2021 |
s/n |
ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA COMISSÃO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K), N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E ALÍNEA F) DO ARTIGO 6.º REGULAMENTO MUNICIPAL, IN, DR, II, N.º 57, 23/03/2015 |
Posto o assunto à votação, a Assembleia Municipal, por maioria, nomeou o deputado Carlos Fernando de Jesus Escobar |
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2021 |
29/12/2021 |
s/n |
ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DE CADA BANCADA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE MEDALHAS MUNICIPAIS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K), N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E N.º 3 DO ARTIGO 14.º DO REGULAMENTO DE MEDALHAS MUNICIPAIS, IN, DR, II, N.º 3, 06/01/2016 |
Posto o assunto à votação, a Assembleia Municipal, por unanimidade, nomeou os deputados António da Costa Amorim (PS) e Epifânio Vicente Soares Correia (PSD). |
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2021 |
29/12/2021 |
s/n |
ELEIÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DAS FREGUESIAS DO CONCELHO, NA COMISSÃO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K), N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E ARTIGO 29.º, N.º 3, B) DO DECRETO-LEI N.º 82/2021, DE 13 DE OUTUBRO |
Posto o assunto à votação, a Assembleia Municipal, por unanimidade, nomeou os deputados Perpétua Marta Teixeira Martins e Paulo José Nascimento Ginja |
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2021 |
29/12/2021 |
s/n |
ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DE CADA BANCADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, NA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K), N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL |
Posto o assunto à votação, a Assembleia Municipal, por maioria, nomeou os deputados José Manuel Pereira Afonso (PS) e Graça Maria Palma Pereira (PSD) |
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2021 |
29/12/2021 |
s/n |
ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DAS JUNTAS DE FREGUESIA NO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K), N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E ARTIGO 57.º, N.º 1, ALÍNEA D) DO DECRETO-LEI N.º 21/2019, DE 30 DE JANEIRO |
Posto o assunto à votação, a Assembleia Municipal, por maioria, nomeou a deputada João Carlos da Silva Simões |
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2021 |
29/12/2021 |
s/n |
ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DAS JUNTAS DE FREGUESIAS NO CONSELHO CINEGÉTICO MUNICIPAL (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA K), N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO RJAL E ARTIGO 157.º, N.º 1, ALÍNEA F) DO DECRETO-LEI N.º 2002/2004, DE 18 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 24/2018, DE 11 DE ABRIL |
Posto o assunto à votação, a Assembleia Municipal, por maioria, eleger o deputado José Manuel Pereira Afonso |
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2021 |
29/12/2021 |
212 |
Câmara Municipal |
ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E LICENÇAS PARA O ANO DE 2022 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA B) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente: Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a atualização tabela de taxas, preços e licenças para o ano 2022, à percentagem de 0,9%, de acordo com o IHPC projetado pelo Banco de Portugal para o ano 2022. |
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2021 |
29/12/2021 |
211 |
Câmara Municipal |
ORÇAMENTO, GRANDES OPÇÕES DO PLANO E MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2022 (DELIBERAÇÃO AO ABRIGO DA ALÍNEA A) N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL) |
Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente aprovar nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Orçamento, as Grandes Opções do Plano e o Mapa de Pessoal para o ano de 2022 |