2019
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Deliberação |
Proposta nº |
Proponente |
Assunto |
Deliberação |
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nº |
Ano |
Data |
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36 |
2019 |
29/01/2019 |
14 |
Câmara Municipal |
DESCENTRALIZAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
deliberar: I. Renunciar as transferências de competências constantes dos diplomas a seguir indicados: a) Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres; b) Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; c) Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação; d) Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, na parte referente ao Município; e) Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, na parte referente ao Município; f) Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão; g) Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação; h) Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização; i) Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, de acordo com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e; II. Concordar com a transferência para a CI - AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve - competências constantes dos diplomas a seguir indicados: a) Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística; b) Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça; c) Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento; d) Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. |
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37 |
2019 |
29/01/2019 |
23 |
Câmara Municipal |
INTEGRAÇÃO DO SALDO DE GERÊNCIA DO ANO DE 2018 – APROVAÇÃO DO MAPA DE FLUXO DE CAIXA |
A Assembleia Municipal tomou conhecimento. |
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38 |
2019 |
29/01/2019 |
30 |
Câmara Municipal |
1.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO (GOP) PARA 2019 |
deliberar aprovar a 1.ª Revisão ao Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano – 2019 no valor de 1.467.353,00 € (um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil trezentos e cinquenta e três euros), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro |
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39 |
2019 |
29/01/2019 |
31 |
Câmara Municipal |
1.ª ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL DE 2019 – NOVOS INGRESSOS |
deliberar aprovar a 1ª. alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2019 – Novos Ingressos, de acordo a alínea f) número 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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40 |
2019 |
22/02/2019 |
Câmara Municipal |
COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE ALCOUTIM – DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE |
deliberar designar de 1 (um) cidadão eleitor com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo, conforme previsto, na alínea l) do ponto 1 do artigo 17.º da Lei n.º 147/99, de 01 de setembro, republicada pela Lei n.º 142/2015, de 08 de setembro |
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41 |
2019 |
22/02/2019 |
50 |
Câmara Municipal |
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS, PREÇOS E LICENÇAS – REVOGAÇÃO DE ARTIGO DE RECEITA |
deliberar aprovar a revogação total do artigo 43.º do Regulamento e Tabela de Taxas, preços e licenças aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão de 23 de abril de 2010, com efeitos a partir do dia seguinte da data da deliberação desse órgão municipal, nos termos da alínea g) do número 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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42 |
2019 |
22/02/2019 |
58 |
Câmara Municipal |
DESCENTRALIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL: NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DE SEGURANÇA DOS ALIMENTOS E NO DOMÍNIO DA CULTURA |
deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente: I. Renunciar as transferências de competências constantes dos diplomas a seguir indicados: a) Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos; b) Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura; II. Nos termos da alínea ccc) do nº1 do Artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 setembro, submeter à Assembleia Municipal a renúncia das transferências supra identificadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com os respetivos diplomas sectoriais |
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2019 |
22/02/2019 |
60 |
Câmara Municipal |
ADENDA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO PRAZO COM A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS PARA FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTO – REABILITAÇÃO URBANA DO ANTIGO EDIFÍCIO DOS CTT E LOTEAMENTO NA ALDEIA DE MARTIM LONGO |
deliberar aprovar a proposta apresentada de acordo com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente a Adenda ao Contrato de empréstimo de médio e longo prazo com a Caixa Geral de Depósitos com o seguinte texto: “Cláusula Única: As cláusulas 3.ª e 14.ª passam a ter a seguinte redação 3. FINALIDADE - Financiamento dos seguintes projetos de investimento: |
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2019 |
29/04/2019 |
74 |
Câmara Municipal |
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO DIREITO DA OPOSIÇÃO |
deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente o supramencionado relatório, para cumprimento da competência do referido órgão, expressa na alínea h) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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2019 |
29/04/2019 |
98 |
Câmara Municipal |
INVENTÁRIO DOS BENS DO MUNICÍPIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO ECONÓMICO DE 2018 |
deliberar apreciar o inventário dos bens do município e ainda os documentos de prestação de contas do Ano Económico de 2018, bem como aprovar aplicação do resultado líquido do exercício, com o valor de € 484.588,67 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e oito euros e sessenta e sete cêntimos): |
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29/04/2019 |
99 |
Câmara Municipal |
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGÂNICA MUNICIPAL |
deliberar aprovar ao abrigo da competência prevista na alínea m), do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Organização dos Serviços do Município de Alcoutim, de forma a dar cumprimento cabal ao estipulado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro designadamente: a) à alínea a) do Art.º 6º do Decreto-Lei supracitado, a estrutura orgânica seja a hierarquizada; b) à alínea b) do Art.º 6º do Decreto-Lei supracitado, a estrutura orgânica nuclear, seja a seguinte: c) à alínea c) do Art.º 6º do Decreto-Lei supracitado, se mantenham as duas unidades orgânicas flexíveis de segundo grau e a criação até quatro unidades orgânica flexível de terceiro grau, dependendo duas do nível superior e as outras duas diretamente do presidente; d) à alínea d) do Art.º 6º do Decreto-Lei supracitado, os serviços sejam distribuídos por núcleos funcionais (subunidades orgânicas) num máximo de vinte; e) à alínea e) do Art.º 6º do Decreto-Lei supracitado, a estrutura orgânica dos Serviços da Autarquia de Alcoutim não contemple equipas multidisciplinares; f) à alínea f) do Art.º 6º do Decreto-Lei supracitado, a estrutura orgânica dos Serviços da Autarquia de Alcoutim não contemple equipas de projeto. |
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2019 |
29/04/2019 |
105 |
Câmara Municipal |
RECONHECIMENTO DE INTERESSE MUNICIPAL DO PROJETO DA CENTRAL FOTOVOLTAICA DO PEREIRO |
aprovar a proposta, nomeadamente o interesse municipal, respeitante ao Projeto da Central Fotovoltaica do Pereiro, nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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219 |
28/06/2019 |
118 |
Câmara Municipal |
DESCENTRALIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL: NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO/ NO DOMÍNIO DA SAÚDE E DO DOMÍNIO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES, QUER DE CARÁTER TURÍSTICO QUER DO SERVIÇO PÚBLICO REGULAR |
deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente renunciar as transferências constantes dos diplomas a seguir indicados: a) Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação; b) Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde, e; c) Decreto-Lei nº 58/2019, de 30 de abril concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, quer de caráter turístico, quer do serviço público regular, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto |
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28/06/2019 |
131 |
Câmara Municipal |
DESCENTRALIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL, ANO DE 2019: NO DOMÍNIO DAS ÁREAS PORTUÁRIAS |
deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente a renúncia das transferências de competências constantes dos diplomas: a) Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuárias, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com os respetivos diplomas setoriais |
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2019 |
28/06/2019 |
132 |
Câmara Municipal |
DESCENTRALIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL, ANO DE 2020 |
deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente renunciar as transferências de competências para o ano de 2020, nomeadamente: a) Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres; b) Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; c) Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação; d) Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, na parte referente ao Município; e) Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, na parte referente ao Município; f) Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão; g) Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação; h) Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização; i) Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público; j) Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos; k) Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação; l) Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de novembro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura; m) Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde, e; n) Decreto-Lei nº 58/2019, de 30 de abril concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, quer de caráter turístico, quer do serviço público regular; o) Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio - concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuárias, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o respetivos diplomas setoriais |
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2019 |
28/06/2019 |
133 |
Câmara Municipal |
CONVITE PARA INTEGRAR O PROJETO LOCAL4GREEN |
deliberar aprovar a referida proposta, nomeadamente a integração do Município de Alcoutim no projeto LOCAL4GREEN, nos termos da alínea c) e h) do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro |
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2019 |
28/06/2019 |
138 |
Câmara Municipal |
2 ª ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL 2019 – NOVOS INGRESSOS |
aprovar a referida proposta, nomeadamente a 2.ª alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2019 – Novos Ingresso, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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2019 |
28/06/2019 |
144 |
Câmara Municipal |
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA INICIO DE PROCEDIMENTO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA PARA FINANCIAMENTO, PELO SISTEMA DE LEASING DA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA DE 16 TONELADAS COM 12 M3 DE CAPACIDADE PARA RECOLHA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS E UMA MAQUINA ESCAVADORA HIDRÁULICA DE RASTOS DE 22, 4 TONELADAS |
deliberar conceder a prévia autorização do compromisso plurianual, referente ao procedimento em causa, pelo prazo de vigência de trinta e seis meses, nos termos do disposto do número 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, que regula a realização da despesa em mais de um ano económico que não seja o da sua realização, e nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 6,º da Lei n.º8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à Assunção de Compromissos e aos pagamento em atraso |
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2019 |
27/09/2019 |
148 |
Câmara Municipal |
CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2019 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A FREGUESIA DE MARTIM LONGO |
deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente aprovar o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a Freguesia de Martim Longo, com um encargo financeiro de: a) 2.128,00 € (dois mil, cento e vinte e oito euros) para aquisição de catacumbas para o cemitério, como transferência de capital e, b) 3.000,00 € (três mil euros) para festividades a decorrer durante o ano de 2019 na Freguesia de Martim Longo, como transferência corrente, em cumprimento com o disposto na alínea k) do nº1 do artigo 25º, conjugado com a alínea m) do nº1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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2019 |
27/09/2019 |
149 |
Câmara Municipal |
CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2019 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A FREGUESIA DE GIÕES |
deliberar aprovar: 1. Ao abrigo da LCPA e conjugado com o disposto na alínea o) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprove o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a Freguesias de Giões, com um encargo financeiro de: a) 10.019,13 € (dez mil, dezanove euros e treze cêntimos) para apoio à reparação do antigo edifício da Junta de Freguesia, através da substituição do piso e telhado, bem como o reboco das paredes, como transferência de capital; b) 3.500,00 € (três mil e quinhentos euros) para diversas festividades e eventos culturais e desportivos a decorrer durante o ano de 2019, como transferência corrente, em cumprimento com o disposto na alínea k) do nº1 do artigo 25º, conjugado com a alínea m) do nº1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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2019 |
27/09/2019 |
150 |
Câmara Municipal |
CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2019 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO |
deliberar aprovar:1. Ao abrigo da LCPA e conjugado com o disposto na alínea o) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprove o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro, com um encargo financeiro de: a) 28.952,87 € (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e dois euros e oitenta e sete cêntimos) para apoio à aquisição de um trator para limpezas de fossas e rede viária; como transferência de capital; b) 4.412,29€ (quatro mil, quatrocentos e doze euros e vinte e nove cêntimos) para diversas festividades e eventos culturais e desportivos a decorrer durante o ano de 2019 na União de Freguesias; como transferência corrente, em cumprimento com o disposto na alínea k) do nº1 do artigo 25º, conjugado com a alínea m) do nº1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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27/09/2019 |
151 |
Câmara Municipal |
CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2019 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A FREGUESIA DE VAQUEIROS |
deliberar aprovar:1. Ao abrigo da LCPA e conjugado com o disposto na alínea o) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprove o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e Freguesia de Vaqueiros, com um encargo financeiro de: a) 5.000,00 € (cinco mil euros) para apoio às obras de manutenção no telhado do estaleiro da Junta de Freguesia; arruamentos em Fortim e Alcarias e passagens submersíveis; como transferência de capital; b) 7.288,40 € (sete mil, duzentos e oitenta e oito euros e quarenta cêntimos) para diversas festividades e eventos culturais e desportivos a decorrer durante o ano de 2019 na Freguesia de Vaqueiros; como transferência corrente, em cumprimento com o disposto na alínea k) do nº1 do artigo 25º, conjugado com a alínea m) do nº1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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2019 |
27/09/2019 |
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Câmara Municipal |
DESCENTRALIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL, ANO DE 2019 – MODELO DE COGESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS |
deliberar I. Renunciar as transferências de competências constantes do diploma a seguir indicado: a) Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto - define o modelo de cogestão das áreas protegidas; bem como aprovar a decisão de não participar na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, para o ano de 2019, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o nº 2 do Artigo 23º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto. |
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2019 |
27/09/2019 |
186 |
Câmara Municipal |
DESCENTRALIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL, ANO DE 2020 – MODELO DE COGESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS |
1. Renunciar as transferências de competências para o ano de 2020, constante do diploma a seguir indicado: a) Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto - define o modelo de cogestão das áreas protegidas, bem como aprovar a decisão de não participar na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, para o ano de 2020 |
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27/09/2019 |
s/n |
AM |
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA E SUBSTITUTO – XXIV CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES |
Foi eleito para participar no Congresso Nacional dos Municípios Portugueses, o deputado sr. Dr. João Carlos da Silva Simões, sendo o seu substituto o deputado Paulo Jorge do Nascimento Ginja, ambos da Bancada do PS |
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2019 |
27/09/2019 |
s/n |
AM |
COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE ALCOUTIM – SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE |
Foi designada a Drª. Inês Catarina Cardeira Bárbora (Educação Social), para integrar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Alcoutim (CPCJ). |
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2019 |
27/09/2019 |
s/n |
Câmara Municipal |
CONTRATO DE COMODATO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ALCOUTIM – UNIDADE RESIDENCIAL PARA IDOSOS DE ALCOUTIM |
deliberar aprovar nos termos da alínea i) do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro o Contrato de Comodato entre o Município de Alcoutim e a Associação humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcoutim sobre a Unidade Residencial para Idosos de Alcoutim, pelo período de 20 (vinte) anos |
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2019 |
17/12/2019 |
200 |
Câmara Municipal |
DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL – AFETAÇÃO –PARQUE DE MERENDAS DE VAQUEIROS |
deliberar a desafetação do domínio público para o domínio privado municipal/ afetação de prédio urbano, com uma área de 55,00 m², sito em Vaqueiros, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro |
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2019 |
17/12/2019 |
206 |
Câmara Municipal |
ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE TAXAS, PREÇOS E LICENÇAS PARA O ANO DE 2020 |
aprovar a atualização tabela de taxas, preços e licenças para o ano 2020, em 1,2%, de acordo com o IHPC projetado pelo Banco de Portugal para o ano 2020, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro |
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2019 |
17/12/2019 |
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Câmara Municipal |
PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS 2020 |
deliberar manter para o ano de 2020 a participação variável no IRS em 0%, nos termos da legislação aplicável |
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2019 |
17/12/2019 |
212 |
Câmara Municipal |
FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) A APLICAR EM 2020 |
deliberar fixar para o ano de 2020, a taxa sobre os prédios urbanos em 0,3%, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) |
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2019 |
17/12/2019 |
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Câmara Municipal |
REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) A APLICAR EM 2020 – COEFICIENTE FAMILIAR |
deliberar a redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: |
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2019 |
17/12/2019 |
214 |
Câmara Municipal |
TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP), PARA VIGORAR NO ANO DE 2020 |
deliberar aprovar a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para cobrança no ano de 2019 em 0,25%, nos termos da alínea ccc) do número 1 do artigo 33° e alínea b) do número 1 do artigo 25° do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro |
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2019 |
17/12/2019 |
216 |
Câmara Municipal |
ORÇAMENTO, GRANDES OPÇÕES DO PLANO E MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2020 |
deliberar o Orçamento, as Grandes Opções do Plano (OM e GOP) e o Mapa de Pessoal para o ano de 2020, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro |
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201917/12/2019 |
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Câmara Municipal |
COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES |
Foram nomeados para integrarem a Comissão Municipal de Trânsito, sobre proposta das bancadas os seguintes deputados: |
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2019 |
17/12/2019 |
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Câmara Municipal |
NECESSIDADE DE ATRIBUIR INTERESSE MUNICIPAL PARA A ELABORAÇÃO DO EQUIPAMENTO DENOMINADO DE “ESPAÇO ANIMAL |
deliberar aprovar o interesse municipal, respeitante ao “Espaço Animal”, nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro |
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2019 |
17/12/2019 |
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Câmara Municipal |
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA FAVORÁVEL À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS PARA O ANO DE 2020 |
deliberar aprovar a autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, que resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, bem como aprovar para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 6.º da Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de junho, na autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal abranja ainda os encargos não previstos no PPI que não excedam o limite de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos, e que a emissão prévia genérica favorável à assunção de compromissos pelo Órgão deliberativo seja dada na condição que, além das condições previstas acima, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 81/12, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas, bem como que delibere que na sequência do pedido de autorização prévia formulado, seja igualmente autorizado a delegar no presidente da Câmara Municipal a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de caráter continuo e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do n.º 1 e 2, até ao montante permitido por Lei, no âmbito do regime de contratação pública |
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2019 |
17/12/2019 |
251 |
Câmara Municipal |
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO – FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS AO IEFP |
aprovar a atribuição de comparticipação financeira à União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro no valor de 9.761,38 € (nove mil setecentos e sessenta e um euros e trinta e oito cêntimos), para fazer face aos valores não comparticipados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, repartido nos anos 2019 e 2020 da seguinte forma: a) 2019 (4.196,42 €); b) 2020 (5.564,96) |