2018

Deliberação			Proposta nº	Proponente	Assunto	Deliberação
nº	Ano	Data	Proposta nº	Proponente	Assunto	Deliberação
1	2018	23/02/2018	5	Câmara Municipal	COMISSÃO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA – NOMEAÇÃO DE UM VEREADOR EM REGIME DE NÃO PERMANÊNCIA, DE UM REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL E DESIGNAÇÃO DOS CIDADÃOS DE IDONEIDADE E PRESTIGIO RECONHECIDO	Eleito para integrar a Comissão Municipal de Toponímia o presidente da Assembleia - José António Teixeira Pinheiro Moreira, da Bancada do Partido Socialista (PS)
2	2018	23/02/2018	40	Câmara Municipal	DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O CONSELHO DA COMUNIDADE DO AGRUPAMENTO DE CENTROS DE SÁUDE DO ALGARVE (ACESS)	Eleita a candidata B- Josélia Teixeira Vicente Rodrigues Palma, para integrar o Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve (ACES)
3	2018	23/02/2018	47	Câmara Municipal	DIAGNÓSTICO SOCIAL 2017	Deliberar apreciar o documento apresentado.
4	2018	23/02/2018	53	Câmara Municipal	MAPA DE PESSOAL PARA 2018 – (NOVOS INGRESSOS) – 1.ª ALTERAÇÃO	Deliberar aprovar a 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2018 – novos ingressos, de acordo com o disposto na alínea o) número 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro
5	2018	23/02/2018	54	Câmara Municipal	REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LEI N.º 112/2017, DE 29 DE DEZEMBRO	Deliberar reconhecer que estão em causa 2 (dois) postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes do Município, e que o vínculo jurídico dos trabalhadores é inadequado, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
6	2018	23/02/2018	55	Câmara Municipal	CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2018 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A FREGUESIA DE VAQUEIROS	Deliberar aprovar o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a Freguesia de Vaqueiros, com um encargo financeiro de: a) 5.000,00 (cinco mil euros) para comparticipação nas obras de recuperação no seu edifício sede, nomeadamente, a remodelação da secretaria e pinturas interiores como transferência de capital, e; b) 6.168,40 (seis mil cento e sessenta e oito euros e quarenta cêntimos) para festividades a decorrer durante o ano de 2018 na freguesia de Vaqueiros, em cumprimento com o disposto na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º, conjugado com alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
7	2018	23/02/2018	56	Câmara Municipal	CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2018 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO	Deliberar aprovar o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro, com um encargo financeiro de: a) 18.952,87€ (dezoito mil novecentos e cinquenta e dois euros e oitenta e sete cêntimos) para apoio à aquisição de uma viatura 4x4, como transferência de capital, e; b) 3.012,29 € (três mil e doze euros e vinte e nove cêntimos) para diversas festividades e eventos culturais e desportivos a decorrer durante o ano de 2018 na União de Freguesias, em cumprimento com o disposto na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º, conjugado com alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
8	2018	23/02/2018	57	Câmara Municipal	CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2018 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A FREGUESIA DE MARTIM LONGO	Deliberar aprovar o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a Freguesia de Martim Longo, com um encargo financeiro de: a) 2.128,00 € (dois mil cento e vinte e oito euros) para aquisição de catacumbas para o cemitério em Martim Longo, como transferência de capital, e; b) 1.840,00 € (mil oitocentos e quarenta euros) para festividades a decorrer durante o ano de 2018 na Freguesia de Martim Longo, em cumprimento com o disposto na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º, conjugado com alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
9	2018	23/02/2018	58	Câmara Municipal	– CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2018 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A FREGUESIA DE GIÕES	Deliberar aprovar o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a Freguesia de Giões, com um encargo financeiro de: a) 3.919,13 € (três mil novecentos e dezanove euros e treze cêntimos) para construção de telheiros no cemitério da freguesia, como transferência de capital, e; b) 3.180,00 € ( três mil cento e oitenta euros) para festividades a decorrer durante o ano de 2018 na Freguesia de Giões, em cumprimento com o disposto na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º, conjugado com alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
10	2018	23/02/2018	59	Câmara Municipal	1ª. REVISÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E GRANDES OPÇÕES DO PLANO DE 2018	Deliberar aprovar a 1.ª Revisão ao Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano – 2018, nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
11	2018	27/04/2018	75	Câmara Municipal	RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO DIREITO DA OPOSIÇÃO	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente o supramencionado relatório, para cumprimento da competência do referido órgão, expressa na alínea h) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro: “discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição”.
12	2018	27/04/2018	40	Câmara Municipal	INVENTÁRIO DOS BENS DO MUNICÍPIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO ECONÓMICO DE 2017	Apreciar ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, o inventário dos bens do município e ainda os documentos de prestação de contas do Ano Económico de 2017, bem como aprovar aplicação do resultado líquido do exercício, com o valor de € 107.566,90 (cento e sete mil quinhentos e sessenta e seis euros e noventa cêntimos): a) 5.378,35 (cinco mil trezentos e setenta e oito euros e trinta e cinco cêntimos), correspondentes a 5% dos Resultados Líquidos, para Reservas Legais, nos termos previstos no ponto 2.7.3.5 do POCAL, e; b) os remanescentes € 102.188,56 (cento e dois mil cento e oitenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos), para a conta de Resultados Transitados, nos termos previstos no ponto 2.7.3.2 do POCAL.
13	2018	27/04/2018	100	Câmara Municipal	2ª REVISÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E GRANDES OPÇÕES DO PLANO DE 2018	Deliberar aprovar a 2.ª Revisão ao Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano de 2018, de acordo com alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
14	2018	27/04/2018		Assembleia Municipal (moção apresentada, pela Bancada do PSD)	MOÇÃO “CONTRA O DECLÍNIO NA SÁUDE”, DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)/ALGARVE	Após discussão, não foi aprovada.
15	2018	27/04/2018	1	Assembleia Municipal	RECOMENDAÇÃO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM À ANAM – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS	Deliberar recomendar, à Câmara Municipal de Alcoutim a adesão à Assembleia Nacional de Assembleias Municipais, a que corresponde uma quota anual no valor de 1.000,00 € (mil euros)
16	2018	27/04/2018	65	Câmara Municipal	REGULAMENTO MUNICIPAL DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO NO CONCELHO DE ALCOUTIM – PRIMEIRA ALTERAÇÃO (PROJETO)	Deliberar aprovar o projeto da primeira alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no concelho de Alcoutim, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do disposto no Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro
17	2018	27/04/2018	103	Câmara Municipal	ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ALCOUTIM	Deliberar aprovar a alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcoutim, nos termos do artigo 90.º n.º 1 aplicável por força do disposto no artigo 119.º, n.º 1 do RJIGT, bem como a respetiva republicação, seja publicada em diário da República (2.ª série) e divulgada através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet do Município, nos termos do artigo 76.º, n.º 1 e do artigo 191.º, n.º 4, aplicáveis por força do artigo 119.º, n.º 1 do RJIGT
18	2018	27/04/2018	108	Câmara Municipal	RESOLUÇÃO DE EXPROPRIAR COM CARACTER DE URGÊNCIA – PROCESSO DE EMPREITADA ETAR MONTES DO RIO	Deliberar aprovar a resolução de expropriação com carácter de urgência de 89 m2 do artigo matricial n.º 266 da secção 128 Alcoutim e Pereiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcoutim sob o número 2194, pelo valor de € 1.130, 00 indicado no relatório do Perito Avaliador, nos termos do disposto no art.º 23, n.º 2 k) e o), art.º 25.º k), art.º 33.º n.º 1 a), vv) e ccc), da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro com as subsequentes alterações, e nos termos do disposto nos artigos 10.º 14.º. 15.º, 19.º e seguintes do Código das Expropriações
19	2018	29/06/2018	73	Câmara Municipal	REGULAMENTO DE CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIRO DO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente o Regulamento de Cedência e Utilização dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município de Alcoutim, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro
20	2018	29/06/2018	128	Câmara Municipal	DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL – AFETAÇÃO – BALNEÁRIOS/SANITÁRIOS PÚBLICOS DE ALCARIA QUEIMADA	Apreciar ao abrigo da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal – afetação de prédio urbano com uma área de 28,60 m 2 em Alcaria Queimada/Vaqueiros
21	2018	29/06/2018	129	Câmara Municipal	DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL – AFETAÇÃO – CASA CONVÍVIO E CASETA DE CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE LUTÃO	Apreciar ao abrigo da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, apreciar favoravelmente a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal – afetação de prédio urbano com uma área de 33,01 m 2 em Lutão/Martim Longo
22	2018	29/06/2018	157	Câmara Municipal	2.ª ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL 2018 – NOVOS INGRESSOS	Deliberar nos termos da alínea o) do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a 2.ª alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2018 – Novos Ingressos
23	2018	29/06/2018	170	Câmara Municipal	ADENDA AO CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2018 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A FREGUESIA DE VAQUEIROS	Deliberar nos termos da alínea k) do n.º 1 artigo 25.º, conjugado com o cumprimento com a alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a Adenda ao Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a Freguesia de Vaqueiros, com um encargo financeiro de 10.000,00 € (dez mil euros) para comparticipação no que concerne à aquisição de prédio rústico para ampliação do cemitério da freguesia de Vaqueiros, como transferência de capital
24	2018	21/09/2018	198	Câmara Municipal	PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO, PARA FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTO – REABILITAÇÃO URBANA DO ANTIGO EDIFÍCIO DOS CTT PARA O EDIFÍCIO HABITACIONAL E LOTEAMENTO NA ALDEIA DE MARTIM LONGO	Deliberar: i. Conceder autorização prévia nos termos do numero 2 do Artigo 51º da Lei 73/2013, de 03 de setembro, para a contratação de empréstimo de médio e longo prazo até ao montante de 1.619.197,06 € (um milhão seiscentos e dezanove mil cento e noventa e sete euros e seis cêntimos) para financiamento dos investimentos: 1. Reabilitação Urbana do Antigo Edifício dos CTT para Edifício Habitacional, com um custo estimado de 465.784,00€+IVA e; 2. Loteamento na Aldeia de Martim Longo, junto à Avenida dos Almocreves, com uma estimativa orçamental de 1.061.760,40€+IVA. ii. De forma a cumprir com o requisito legal previsto no n.º 5, do art.º 49.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, propõe-se que sejam convidadas a apresentar propostas as seguintes entidades bancárias: 1. Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, 2. Caixa Geral de Depósitos, SA; 3. Novo Banco, SA; iii. Que o empréstimo tenha um prazo de vencimento de 20 anos com um prazo de diferimento de um ano; iv. Que o procedimento seja acompanhado por um júri composto por: por: 1. Júri efetivo: a. José Domingos Teixeira Pires, Chefe de Divisão; b. Henrique Siu Fang Hou, Chefe de Divisão; c. Fernando Inácio Guerreiro Cavaco, Técnico Superior. 2. Suplentes a. Nelson Barão Teixeira Gonçalves, Técnico Superior; b. Luís Duarte Fernandes Cardeira, Técnico Superior.
25	2018	21/09/2018	210	Câmara Municipal	DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PRIVADO PARA O DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRÉDIO URBANO SITO EM LABORATO – MARTIM LONGO	Deliberar ao abrigo da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a desafetação do domínio privado municipal para o domínio público municipal de prédio urbano com uma área de 15,87 m² em Laborato - Martim Longo.
26	2018	21/09/2018	212	Câmara Municipal	PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA 2019	Deliberar para efeitos no n.º 2 do artigo 26.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e pelos motivos considerados, manter para o ano de 2019 a participação variável no IRS em 0%, de acordo com os efeitos constantes na alínea c) número 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
27	2018	21/09/2018	213	Câmara Municipal	FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) A APLICAR EM 2019	Deliberar a fixação para o ano de 2019, a taxa sobre os prédios urbanos de 0,3%, de acordo com os efeitos previstos no n.º 5 do CIMI, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
28	2018	21/09/2018	214	Câmara Municipal	REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) A APLICAR EM 2019 – COEFICIENTE FAMILIAR	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente a redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis, a aplicar ao prédio ou parte do prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar nomeadamente € 20,00 para um dependente, € 40,00 para dois dependentes e € 70,00 para três ou mais dependentes, de acordo com os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 112-A Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
29	2018	21/09/2018	216	Câmara Municipal	3.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E GRANDES OPÇÕES DO PLANO DE 2018:	Deliberar aprovar a 3.º Revisão ao Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano – 2018, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
30	2018	21/09/2018	217	Câmara Municipal	REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) A APLICAR EM 2018	Deliberar a fixação da redução até 20% da taxa que vigorará no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos destinados à habitação permanente, de acordo com o previsto no n.º 5 do CIMI, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
31	2018	14/12/2018	245	Câmara Municipal	ORÇAMENTO, GRANDES OPÇÕES DO PLANO E MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2019	deliberar aprovar o Orçamento, Grandes Opções do Plano e Mapa de Pessoal para o ano de 2019, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
32	2018	14/12/2018	246	Câmara Municipal	AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA FAVORÁVEL À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS PARA O ANO DE 2019	deliberar aprovar a autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, que resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, bem como aprovar para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 6.º da Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de junho, na autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal abranja ainda os encargos não previstos no PPI que não excedam o limite de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos, e que a emissão prévia genérica favorável à assunção de compromissos pelo Órgão deliberativo seja dada na condição que, além das condições previstas acima, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 81/12, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas, bem como que delibere que na sequência do pedido de autorização prévia formulado, seja igualmente autorizado a delegar no presidente da Câmara Municipal a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de caráter continuo e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do n.º 1 e 2, até ao montante permitido por Lei, no âmbito do regime de contratação pública.
33	2018	14/12/2018	261	Câmara Municipal	CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO PRAZO PARA FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTO – REABILITAÇÃO URBANA DO ANTIGO EDIFICIO DOS CTT E LOTEAMENTO NA ALDEIA DE MARTIM LONGO – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	deliberar a contratação de empréstimo bancário no valor de € 1.619.197,06 (um milhão seiscentos e dezanove mil cento e noventa e sete euros e seis cêntimos) para financiamento nos investimentos Reabilitação Urbana do Antigo Edifício dos CTT e Loteamento na aldeia de Martim longo, à Caixa Geral de Depósitos, de acordo com o disposto constantes na alínea f) número 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro
34	2018	14/12/2018	270	Câmara Municipal	ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA O ANO DE 2019 (TAXAS, PREÇOS, LICENÇAS E TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS)	deliebrar: I. Que a atualização da tabela de taxas, preços e licenças, ao invés da atualização pelo IHPC relativo aos doze meses anteriores, passe a ser atualizada pelo IHPC projetado, segundo as previsões de Banco de Portugal, para o ano a que se refere a atualização; II. Os valores resultantes da atualização das taxas, preços e licenças, sejam arredondados por excesso para a segunda casa decimal, aos cinco cêntimos ou múltiplos;III. Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o estabelecido nos regulamentos municipais de águas e resíduos, aprovar a atualização dos valores do tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2019, à percentagem de 1,5%, de acordo com o IHPC projetado pelo Banco de Portugal para o ano 2019; IV. Os valores das tarifas dos serviços de águas e resíduos são atualizados com apuramento à quarta casa decimal; V. Ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº 1 do Artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a deliberação que recair sobre a presente proposta, seja remetida à Assembleia Municipal para que, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma lei, aprove a atualização das taxas, preços e licenças para o ano 2019, em 1,5%, de acordo com o IHPC projetado pelo Banco de Portugal para o ano 2019.
35	2018	14/12/2018		Bancada do PS	VOTO DE CONGRATULAÇÃO	deliberar aprovar o voto de congratulação, apresentado pela bancada do PS.

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Última Atualização 16 junho 2025

2018

Deliberação			Proposta nº	Proponente	Assunto	Deliberação
nº	Ano	Data	Proposta nº	Proponente	Assunto	Deliberação
1	2018	23/02/2018	5	Câmara Municipal	COMISSÃO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA – NOMEAÇÃO DE UM VEREADOR EM REGIME DE NÃO PERMANÊNCIA, DE UM REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL E DESIGNAÇÃO DOS CIDADÃOS DE IDONEIDADE E PRESTIGIO RECONHECIDO	Eleito para integrar a Comissão Municipal de Toponímia o presidente da Assembleia - José António Teixeira Pinheiro Moreira, da Bancada do Partido Socialista (PS)
2	2018	23/02/2018	40	Câmara Municipal	DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O CONSELHO DA COMUNIDADE DO AGRUPAMENTO DE CENTROS DE SÁUDE DO ALGARVE (ACESS)	Eleita a candidata B- Josélia Teixeira Vicente Rodrigues Palma, para integrar o Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve (ACES)
3	2018	23/02/2018	47	Câmara Municipal	DIAGNÓSTICO SOCIAL 2017	Deliberar apreciar o documento apresentado.
4	2018	23/02/2018	53	Câmara Municipal	MAPA DE PESSOAL PARA 2018 – (NOVOS INGRESSOS) – 1.ª ALTERAÇÃO	Deliberar aprovar a 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2018 – novos ingressos, de acordo com o disposto na alínea o) número 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro
5	2018	23/02/2018	54	Câmara Municipal	REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LEI N.º 112/2017, DE 29 DE DEZEMBRO	Deliberar reconhecer que estão em causa 2 (dois) postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes do Município, e que o vínculo jurídico dos trabalhadores é inadequado, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
6	2018	23/02/2018	55	Câmara Municipal	CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2018 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A FREGUESIA DE VAQUEIROS	Deliberar aprovar o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a Freguesia de Vaqueiros, com um encargo financeiro de: a) 5.000,00 (cinco mil euros) para comparticipação nas obras de recuperação no seu edifício sede, nomeadamente, a remodelação da secretaria e pinturas interiores como transferência de capital, e; b) 6.168,40 (seis mil cento e sessenta e oito euros e quarenta cêntimos) para festividades a decorrer durante o ano de 2018 na freguesia de Vaqueiros, em cumprimento com o disposto na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º, conjugado com alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
7	2018	23/02/2018	56	Câmara Municipal	CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2018 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO	Deliberar aprovar o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro, com um encargo financeiro de: a) 18.952,87€ (dezoito mil novecentos e cinquenta e dois euros e oitenta e sete cêntimos) para apoio à aquisição de uma viatura 4x4, como transferência de capital, e; b) 3.012,29 € (três mil e doze euros e vinte e nove cêntimos) para diversas festividades e eventos culturais e desportivos a decorrer durante o ano de 2018 na União de Freguesias, em cumprimento com o disposto na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º, conjugado com alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
8	2018	23/02/2018	57	Câmara Municipal	CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2018 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A FREGUESIA DE MARTIM LONGO	Deliberar aprovar o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a Freguesia de Martim Longo, com um encargo financeiro de: a) 2.128,00 € (dois mil cento e vinte e oito euros) para aquisição de catacumbas para o cemitério em Martim Longo, como transferência de capital, e; b) 1.840,00 € (mil oitocentos e quarenta euros) para festividades a decorrer durante o ano de 2018 na Freguesia de Martim Longo, em cumprimento com o disposto na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º, conjugado com alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
9	2018	23/02/2018	58	Câmara Municipal	– CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2018 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A FREGUESIA DE GIÕES	Deliberar aprovar o Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a Freguesia de Giões, com um encargo financeiro de: a) 3.919,13 € (três mil novecentos e dezanove euros e treze cêntimos) para construção de telheiros no cemitério da freguesia, como transferência de capital, e; b) 3.180,00 € ( três mil cento e oitenta euros) para festividades a decorrer durante o ano de 2018 na Freguesia de Giões, em cumprimento com o disposto na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º, conjugado com alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
10	2018	23/02/2018	59	Câmara Municipal	1ª. REVISÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E GRANDES OPÇÕES DO PLANO DE 2018	Deliberar aprovar a 1.ª Revisão ao Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano – 2018, nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
11	2018	27/04/2018	75	Câmara Municipal	RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO DIREITO DA OPOSIÇÃO	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente o supramencionado relatório, para cumprimento da competência do referido órgão, expressa na alínea h) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro: “discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição”.
12	2018	27/04/2018	40	Câmara Municipal	INVENTÁRIO DOS BENS DO MUNICÍPIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO ECONÓMICO DE 2017	Apreciar ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, o inventário dos bens do município e ainda os documentos de prestação de contas do Ano Económico de 2017, bem como aprovar aplicação do resultado líquido do exercício, com o valor de € 107.566,90 (cento e sete mil quinhentos e sessenta e seis euros e noventa cêntimos): a) 5.378,35 (cinco mil trezentos e setenta e oito euros e trinta e cinco cêntimos), correspondentes a 5% dos Resultados Líquidos, para Reservas Legais, nos termos previstos no ponto 2.7.3.5 do POCAL, e; b) os remanescentes € 102.188,56 (cento e dois mil cento e oitenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos), para a conta de Resultados Transitados, nos termos previstos no ponto 2.7.3.2 do POCAL.
13	2018	27/04/2018	100	Câmara Municipal	2ª REVISÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E GRANDES OPÇÕES DO PLANO DE 2018	Deliberar aprovar a 2.ª Revisão ao Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano de 2018, de acordo com alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
14	2018	27/04/2018		Assembleia Municipal (moção apresentada, pela Bancada do PSD)	MOÇÃO “CONTRA O DECLÍNIO NA SÁUDE”, DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)/ALGARVE	Após discussão, não foi aprovada.
15	2018	27/04/2018	1	Assembleia Municipal	RECOMENDAÇÃO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM À ANAM – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS	Deliberar recomendar, à Câmara Municipal de Alcoutim a adesão à Assembleia Nacional de Assembleias Municipais, a que corresponde uma quota anual no valor de 1.000,00 € (mil euros)
16	2018	27/04/2018	65	Câmara Municipal	REGULAMENTO MUNICIPAL DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO NO CONCELHO DE ALCOUTIM – PRIMEIRA ALTERAÇÃO (PROJETO)	Deliberar aprovar o projeto da primeira alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no concelho de Alcoutim, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do disposto no Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro
17	2018	27/04/2018	103	Câmara Municipal	ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ALCOUTIM	Deliberar aprovar a alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcoutim, nos termos do artigo 90.º n.º 1 aplicável por força do disposto no artigo 119.º, n.º 1 do RJIGT, bem como a respetiva republicação, seja publicada em diário da República (2.ª série) e divulgada através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet do Município, nos termos do artigo 76.º, n.º 1 e do artigo 191.º, n.º 4, aplicáveis por força do artigo 119.º, n.º 1 do RJIGT
18	2018	27/04/2018	108	Câmara Municipal	RESOLUÇÃO DE EXPROPRIAR COM CARACTER DE URGÊNCIA – PROCESSO DE EMPREITADA ETAR MONTES DO RIO	Deliberar aprovar a resolução de expropriação com carácter de urgência de 89 m2 do artigo matricial n.º 266 da secção 128 Alcoutim e Pereiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcoutim sob o número 2194, pelo valor de € 1.130, 00 indicado no relatório do Perito Avaliador, nos termos do disposto no art.º 23, n.º 2 k) e o), art.º 25.º k), art.º 33.º n.º 1 a), vv) e ccc), da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro com as subsequentes alterações, e nos termos do disposto nos artigos 10.º 14.º. 15.º, 19.º e seguintes do Código das Expropriações
19	2018	29/06/2018	73	Câmara Municipal	REGULAMENTO DE CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIRO DO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente o Regulamento de Cedência e Utilização dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município de Alcoutim, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro
20	2018	29/06/2018	128	Câmara Municipal	DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL – AFETAÇÃO – BALNEÁRIOS/SANITÁRIOS PÚBLICOS DE ALCARIA QUEIMADA	Apreciar ao abrigo da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal – afetação de prédio urbano com uma área de 28,60 m 2 em Alcaria Queimada/Vaqueiros
21	2018	29/06/2018	129	Câmara Municipal	DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL – AFETAÇÃO – CASA CONVÍVIO E CASETA DE CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE LUTÃO	Apreciar ao abrigo da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, apreciar favoravelmente a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal – afetação de prédio urbano com uma área de 33,01 m 2 em Lutão/Martim Longo
22	2018	29/06/2018	157	Câmara Municipal	2.ª ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL 2018 – NOVOS INGRESSOS	Deliberar nos termos da alínea o) do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a 2.ª alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2018 – Novos Ingressos
23	2018	29/06/2018	170	Câmara Municipal	ADENDA AO CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2018 ENTRE O MUNICÍPIO DE ALCOUTIM E A FREGUESIA DE VAQUEIROS	Deliberar nos termos da alínea k) do n.º 1 artigo 25.º, conjugado com o cumprimento com a alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a Adenda ao Contrato Programa entre o Município de Alcoutim e a Freguesia de Vaqueiros, com um encargo financeiro de 10.000,00 € (dez mil euros) para comparticipação no que concerne à aquisição de prédio rústico para ampliação do cemitério da freguesia de Vaqueiros, como transferência de capital
24	2018	21/09/2018	198	Câmara Municipal	PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO, PARA FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTO – REABILITAÇÃO URBANA DO ANTIGO EDIFÍCIO DOS CTT PARA O EDIFÍCIO HABITACIONAL E LOTEAMENTO NA ALDEIA DE MARTIM LONGO	Deliberar: i. Conceder autorização prévia nos termos do numero 2 do Artigo 51º da Lei 73/2013, de 03 de setembro, para a contratação de empréstimo de médio e longo prazo até ao montante de 1.619.197,06 € (um milhão seiscentos e dezanove mil cento e noventa e sete euros e seis cêntimos) para financiamento dos investimentos: 1. Reabilitação Urbana do Antigo Edifício dos CTT para Edifício Habitacional, com um custo estimado de 465.784,00€+IVA e; 2. Loteamento na Aldeia de Martim Longo, junto à Avenida dos Almocreves, com uma estimativa orçamental de 1.061.760,40€+IVA. ii. De forma a cumprir com o requisito legal previsto no n.º 5, do art.º 49.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, propõe-se que sejam convidadas a apresentar propostas as seguintes entidades bancárias: 1. Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, 2. Caixa Geral de Depósitos, SA; 3. Novo Banco, SA; iii. Que o empréstimo tenha um prazo de vencimento de 20 anos com um prazo de diferimento de um ano; iv. Que o procedimento seja acompanhado por um júri composto por: por: 1. Júri efetivo: a. José Domingos Teixeira Pires, Chefe de Divisão; b. Henrique Siu Fang Hou, Chefe de Divisão; c. Fernando Inácio Guerreiro Cavaco, Técnico Superior. 2. Suplentes a. Nelson Barão Teixeira Gonçalves, Técnico Superior; b. Luís Duarte Fernandes Cardeira, Técnico Superior.
25	2018	21/09/2018	210	Câmara Municipal	DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PRIVADO PARA O DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRÉDIO URBANO SITO EM LABORATO – MARTIM LONGO	Deliberar ao abrigo da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a desafetação do domínio privado municipal para o domínio público municipal de prédio urbano com uma área de 15,87 m² em Laborato - Martim Longo.
26	2018	21/09/2018	212	Câmara Municipal	PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA 2019	Deliberar para efeitos no n.º 2 do artigo 26.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e pelos motivos considerados, manter para o ano de 2019 a participação variável no IRS em 0%, de acordo com os efeitos constantes na alínea c) número 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
27	2018	21/09/2018	213	Câmara Municipal	FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) A APLICAR EM 2019	Deliberar a fixação para o ano de 2019, a taxa sobre os prédios urbanos de 0,3%, de acordo com os efeitos previstos no n.º 5 do CIMI, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
28	2018	21/09/2018	214	Câmara Municipal	REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) A APLICAR EM 2019 – COEFICIENTE FAMILIAR	Deliberar aprovar a proposta apresentada, nomeadamente a redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis, a aplicar ao prédio ou parte do prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar nomeadamente € 20,00 para um dependente, € 40,00 para dois dependentes e € 70,00 para três ou mais dependentes, de acordo com os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 112-A Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
29	2018	21/09/2018	216	Câmara Municipal	3.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E GRANDES OPÇÕES DO PLANO DE 2018:	Deliberar aprovar a 3.º Revisão ao Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano – 2018, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
30	2018	21/09/2018	217	Câmara Municipal	REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) A APLICAR EM 2018	Deliberar a fixação da redução até 20% da taxa que vigorará no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos destinados à habitação permanente, de acordo com o previsto no n.º 5 do CIMI, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
31	2018	14/12/2018	245	Câmara Municipal	ORÇAMENTO, GRANDES OPÇÕES DO PLANO E MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2019	deliberar aprovar o Orçamento, Grandes Opções do Plano e Mapa de Pessoal para o ano de 2019, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
32	2018	14/12/2018	246	Câmara Municipal	AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA FAVORÁVEL À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS PARA O ANO DE 2019	deliberar aprovar a autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, que resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, bem como aprovar para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 6.º da Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de junho, na autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal abranja ainda os encargos não previstos no PPI que não excedam o limite de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos, e que a emissão prévia genérica favorável à assunção de compromissos pelo Órgão deliberativo seja dada na condição que, além das condições previstas acima, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 81/12, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas, bem como que delibere que na sequência do pedido de autorização prévia formulado, seja igualmente autorizado a delegar no presidente da Câmara Municipal a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de caráter continuo e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do n.º 1 e 2, até ao montante permitido por Lei, no âmbito do regime de contratação pública.
33	2018	14/12/2018	261	Câmara Municipal	CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO PRAZO PARA FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTO – REABILITAÇÃO URBANA DO ANTIGO EDIFICIO DOS CTT E LOTEAMENTO NA ALDEIA DE MARTIM LONGO – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	deliberar a contratação de empréstimo bancário no valor de € 1.619.197,06 (um milhão seiscentos e dezanove mil cento e noventa e sete euros e seis cêntimos) para financiamento nos investimentos Reabilitação Urbana do Antigo Edifício dos CTT e Loteamento na aldeia de Martim longo, à Caixa Geral de Depósitos, de acordo com o disposto constantes na alínea f) número 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro
34	2018	14/12/2018	270	Câmara Municipal	ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA O ANO DE 2019 (TAXAS, PREÇOS, LICENÇAS E TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS)	deliebrar: I. Que a atualização da tabela de taxas, preços e licenças, ao invés da atualização pelo IHPC relativo aos doze meses anteriores, passe a ser atualizada pelo IHPC projetado, segundo as previsões de Banco de Portugal, para o ano a que se refere a atualização; II. Os valores resultantes da atualização das taxas, preços e licenças, sejam arredondados por excesso para a segunda casa decimal, aos cinco cêntimos ou múltiplos;III. Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o estabelecido nos regulamentos municipais de águas e resíduos, aprovar a atualização dos valores do tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2019, à percentagem de 1,5%, de acordo com o IHPC projetado pelo Banco de Portugal para o ano 2019; IV. Os valores das tarifas dos serviços de águas e resíduos são atualizados com apuramento à quarta casa decimal; V. Ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº 1 do Artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a deliberação que recair sobre a presente proposta, seja remetida à Assembleia Municipal para que, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma lei, aprove a atualização das taxas, preços e licenças para o ano 2019, em 1,5%, de acordo com o IHPC projetado pelo Banco de Portugal para o ano 2019.
35	2018	14/12/2018		Bancada do PS	VOTO DE CONGRATULAÇÃO	deliberar aprovar o voto de congratulação, apresentado pela bancada do PS.

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Última Atualização 16 junho 2025