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Formulários

1 - Informação Prévia

2 - Licenciamento

3 - Comunicação Prévia

3.1 - Pedido Pagamento Taxas

3.2 - Comunicação de Início de Obras

4 - Prorrogação de Prazo

5 - Comunicação de Utilização

6 - Certidões

7 - Pedidos Diversos

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Última Atualização 25 junho 2025